O que diz o artigo 5 inciso II?
II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 17.
Quais são os incisos do artigo 5 da Constituição?
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
O que diz o artigo 5 inciso 3?
No inciso III do artigo 5 da Constituição da Republica Federativa do Brasil está estabelecido que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”...
O que diz o inciso 2 da Constituição Federal?
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O que não é permitido no artigo 5?
Não é permitido, segundo o art. 5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade.
O que diz o inciso 1 do art 5?
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Assegura-se a igualdade entre homens e mulheres perante a lei. Assim, é vedada a discriminação de qualquer pessoa em função do seu sexo.
Como resumir o artigo 5?
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, é o que prega o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O que diz o artigo 5 inciso 7?
O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O que é o inciso?
Inciso – É usado como elemento discriminativo do caput de um artigo ou de um parágrafo. Os incisos podem se desdobrar em alíneas. Alínea – É o desdobramento dos incisos.
O que o artigo 5º em seu inciso IV?
O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Quando o direito de ir e vir e violado?
Quando o indivíduo é recolhido em unidades prisionais, seja em razão de prisão provisória, seja em razão de condenação, o único direito que lhe pode ser tolhido é o de liberdade de ir e vir (Art. 5º ,... Todos esses direitos são diariamente violados no sistema penitenciário....
O que garante o inciso 7 da Constituição Federal no artigo 5º?
O INCISO VII
“VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”
O que diz o artigo quinto inciso 35?
5º., inciso XXXV, da Carta Magna, o qual preconiza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se, pois, de direito dotado de fundamentalidade formal e material (ALEXY, 2008, p.
O que diz o artigo 5º inciso XLII?
Reza o artigo 5º, XLII, da Constituição: "A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Como se lê inciso II?
Portanto, em se tratando de inciso, devemos lê-lo como cardinal, não como ordinal, pois o número vem depois do substantivo: inciso I (lê-se: um), inciso II (dois), inciso IX (nove), inciso X (dez), inciso XXIV (vinte e quatro).
O que significa II na lei?
Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc.
Como escrever inciso 2?
Os INCISOS são representados por algarismos romanos (I, II, III) e não necessitam, obrigatoriamente, estar acompanhados do indicativo 'inciso', bastando o algarismo romano. As ALÍNEAS são representadas por letras minúsculas: a, b, c, d, e.
Quais são os direitos individuais do artigo 5?
A Constituição nos dá um critério para a classificação dos direitos que ela enuncia no artigo 5o, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. O critério é o do objeto imediato do direito assegurado.