O que diz o artigo 482 do Código Civil?
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. DIREITO CIVIL.
Quando se aperfeiçoa o contrato de compra e venda?
Importante dizer que o contrato somente se aperfeiçoa, ou seja, somente surte reflexos à terceiros ou responsabilidades do comprador sobre a coisa negociada, quando o vendedor entrega, transmite o bem ao comprador, sendo este o momento o qual se transmitirá de fato a propriedade do bem, seja ele móvel ou imóvel, pois, ...
São elementos essenciais específicos da compra e venda a coisa o preço e o consenso necessário a celebração?
Resposta: A) São elementos essenciais específicos da compra e venda: a coisa, o preço e o consenso necessário à celebração. B)A precificação do contrato não pode ser delegada a um terceiro. C) Não é possível adotar taxa de mercado ou de bolsa para fixar o preço.
Em que circunstâncias o contrato de compra e venda pode ser nulo?
O objeto do contrato de compra e venda deve ter preço determinado ou determinável, a indeterminação absoluta torna nula a compra e venda. Se deixar ao arbítrio de uma das partes a escolha do preço torna-se nulo o contrato, com fulcro no artigo 489 do CC/02.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que invalida um contrato de compra e venda?
Os vícios contratuais são imperfeições no negócio celebrado com contrato. São causados devido a defeito na formação ou declaração de vontade das partes. A consequência disso é a nulidade ou anulabilidade do contrato.
Qual a garantia de um contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda é um documento que quando assinado pelas partes garante um direito pessoal de que o que esta naquele documento será cumprido pelas partes e o descumprimento gera indenização.
O que fazer quando se perde um contrato de compra e venda?
Contrato de compra e venda perdido: como tirar uma nova via?
- Ter as informações básicas do imóvel.
- Ter seus documentos pessoais.
- Ir até o cartório em que o imóvel foi registrado.
- Pedir uma segunda via do contrato perdido.
O que diz o artigo 104 do Código Civil?
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Quais são as restrições subjetivas em um contrato de compra e venda?
O requisito Subjetivo referia-se a qualidade dos contratantes, teria que ser comerciante o comprador ou o vendedor; o segundo requisito restringia o objeto do contrato aos bens móveis ou semoventes; o último requisito referia-se aos objetivos do negócio, ou seja, a obrigatoriedade de inserir o bem adquirido na cadeia ...
Quanto tempo vale um contrato de promessa de compra e venda?
Não existe uma regra referente à validade de um contrato de promessa de compra e venda, por isso o prazo pode variar de um acordo para outro. Normalmente, o prazo é definido pelas partes envolvidas durante o acordo e deve ser claramente descrito no contrato preliminar.
O que é necessário para que um contrato seja considerado válido?
Para que um contrato seja considerado válido devemos analisá-lo à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei.
Quem é responsável pelo contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda é, na verdade, um acordo entre vendedor e comprador, que pode contar com a presença de um advogado ou de processo legal ou não. Ele pode existir na forma de acordo verbal, ou de documento válido judicialmente.
Quais os requisitos essenciais exigidos para a compra e venda?
Como todo contrato oneroso, a venda e compra traz requisitos essenciais para a sua confecção, sendo eles: as partes (comprador e vendedor), o objeto (a coisa), o preço, o consentimento e a forma, nos casos dos negócios jurídicos imobiliários.
Que anula invalida um contrato?
São anuláveis os contratos em que a) há incapacidade relativa de um ou ambos os contratantes e b) houver erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (art. 171 do CC).
Em que caso a venda não será anulável?
A redação era a seguinte: Art. 490 - Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. A venda não será, porém, anulável, se o adquirente provar que o preço pago não era inferior ao valor da coisa.
Que vícios podem tornar nulo o contrato?
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.