O que diz o artigo 474 do Código Civil?

474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

O que é escritura pública com cláusula resolutiva?

A cláusula resolutiva é um direito que pode ser exigido em caso de inadimplência de uma das partes do acordo contratual. Ou seja, caso o comprador ou vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, a parte lesionada pode exigir execução imediata dessas ações ou até mesmo extinção do contrato.

Como escrever uma cláusula resolutiva?

CLÁUSULA 4ª: – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA: – A presente transação é feita em caráter irrevogável e irretratável, exceto no caso de inadimplência das partes, quando a rescisão do presente contrato se... TESTEMUNHAS: 1 – ………………………………………………………….. 2 –…………………………………………………………… CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA CÓDIGO CIVIL Art.

O que diz o artigo 465 do Código de Processo Civil?

465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

O que diz o artigo 475 do Código Civil?

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

O que diz o artigo 727 do Código Civil?

727. Se, após o corretor ter aproximado as partes ou de qualquer forma tiver dado início aos seus trabalhos, independentemente de ser o prazo contratual determinado ou indeterminado, o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar posteriormente como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida.

O que diz o artigo 413?

O art. 413 do Código Civil informa que o magistrado deve reduzir equitativamente a penalidade contratual se a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, em razão da natureza e da finalidade do negócio.

Quando o contrato de trabalho pode ser suspenso?

A suspensão do contrato de trabalho é um instituto que acarreta a cessação temporária dos principais efeitos do contrato empregatício. No entanto, ambas as partes – o empregador e o empregado – não cumpriram suas principais obrigações contratuais por um determinado período de tempo.

Pode venda imóvel com cláusula resolutiva?

A compra e venda sob condição resolutiva significa que o negócio vigora desde o início, podendo ser registrada a transmissão da propriedade, bem como o imóvel pode inclusive ser vendido para terceiros.

Como dar baixa em cláusula resolutiva?

Para o cancelamento da cláusula resolutiva, o interessado deverá apresentar requerimento ao Oficial de Registro de Imóveis, acompanhado do termo de quitação assinado pelo credor com firma reconhecida, ou apresentar as notas promissórias resgatadas juntamente com o requerimento de cancelamento.

O que pode ser retificado na escritura?

Os erros, as inexatidões materiais e as irregularidades, quando insuscetíveis de saneamento mediante ata retificativa, podem ser remediados por meio de escritura de retificação ratificação, que deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo Tabelião de Notas ou pelo ...

O que é condição resolutiva exemplo?

De modo oposto, a condição resolutiva extingue o direito após a ocorrência do evento futuro e incerto, ou seja, cessa para o beneficiário a aquisição dos direitos anteriormente garantidos. Exemplo: Tirarei sua mesada quando conseguires um emprego.

É correto afirmar que a cláusula resolutiva sempre Ópera de pleno direito?

Não está correto pois somente opera de pleno direito a cláusula resolutiva expressa, sendo que efetivamente, se optar pela resolução do contrato, o prejudicado poderá exigir perdas e danos nos moldes dos arts.

O que é condição suspensiva e resolutiva?

Se até à verificação desse evento o negócio não puder produzir os seus efeitos, a condição diz-se suspensiva; se a ocorrência do evento fizer cessar os efeitos do negócio, a condição diz-se resolutiva. Enquanto a condição não se verifica, está-se numa situação de pendência.

O que diz o artigo 156 do Código de Processo Civil?

Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Qual o prazo para entrega do laudo pericial?

O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, a partir da data da realização da perícia.

Que as partes serão intimadas sobre o laudo?

Após o protocolo do laudo pericial em Juízo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do Juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer ( CPC , art. 477 , § 1º ).

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que diz o artigo 472 do Código Civil?

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.