O que diz o artigo 470 da CLT?
Art 3º O artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. O artigo 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador." Art 4º O artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido de um novo item, com a seguinte redação.
O que diz o artigo 450 da CLT?
Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
Para que serve a ajuda de custo?
O que é ajuda de custo e como ela funciona? A ajuda de custo é o valor pago, mensalmente, pela empresa aos seus colaboradores, para cobrir as despesas que envolvem deslocamentos até o trabalho ou em atividades externas, viagens corporativas, e situações afins.
O que é o artigo 479 da CLT?
479 da CLT prevê que o empregador que dispensar o empregado antes do término do contrato, desde que tenha prazo determinado, não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, deve realizar o pagamento de indenização de 50% da remuneração que o empregado receberia até o final do contrato, mais alguns direitos.
O que significa artigo 479 e 480 da CLT?
Os contratos que com termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
O que diz o artigo 444 da CLT?
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
O que diz o artigo 462 da CLT?
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
O que diz o artigo 469 da CLT?
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
O que diz o artigo 474 da CLT?
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa narescisão injusta do contrato de trabalho. DA NULIDADE/REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.
O que diz o artigo 473 da CLT?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.
O que diz o artigo 484 da CLT?
484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Revoga-se o art.
Qual o limite para ajuda de custo?
Ajuda de custo (limitadas a 50% da remuneração);
Qual é o valor da ajuda de custo?
A ajuda de custo é calculada sobre o valor da remuneração percebida no mês de deslocamento do servidor, variando de 1 (uma) a 3 (três) vezes essa importância, conforme o número de dependentes.
Qual é o valor de ajuda de custo?
457, parágrafo 2º, criando uma figura de ajuda de custo que se constitui como parcela salarial, no caso em que essa ajuda for mais de 50% da remuneração. Por exemplo, nos casos em que a remuneração do(a) trabalhador(a) totaliza um valor de R$ 1.000,00 e a ajuda é calculada em R$ 600,00, a ajuda terá caráter salarial.
Como se calcula a multa do artigo 479 da CLT?
No caso, fará jus o empregado a multa do artigo 479, CLT, no correspondente a 15 dias. Portanto, se este trabalhador tiver por salário o valor de R$ 900,00, receberá o valor de R$ 450,00 a título de multa = salário (R$ 900,00) dividido por 30 (dias), multiplicado pelo número de dias (15) correspondente a multa.
O que é a indenização do art 478 da CLT?
478 – A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.