O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

É possível aplicar o art 421 A do Código Civil aos contratos regidos pelo CDC?

Não há indicação de que os artigos 421 seja aplicável a legislação consumerista, uma vez que não contém qualquer menção expressa a respeito. III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”

Quais princípios contratuais podem ser identificados no artigo 421 do Código Civil?

Sendo assim, são princípios contratuais: o princípio da autonomia da vontade, o princípio da obrigatoriedade, o princípio da relatividade dos contratos e o princípio da boa-fé. O princípio da autonomia da vontade é previsto no art. 421 do Código Civil brasileiro e, segundo ele, as partes têm autonomia para contratar.

O que diz o artigo 427 do Código Civil?

Art. 427. A proposta de contrato obriga o pro- ponente, se o contrário não resultar dos ter- mos dela, da natureza do negócio, ou das cir- cunstâncias do caso.

O que diz o artigo 425 do Código Civil?

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

São cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002 os artigos 421 e 422?

Entre as cláusulas gerais que possuem destaque estão as que exigem o comportamento das partes de acordo com a probidade e a boa fé (art. 422 do CC) e, também, a que exige a função social do contrato (art. 421 do CC).

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 426?

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Qual posição do STJ acerca da aplicação do CDC aos contratos de locação regidos pela lei n 8.245 91?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.

O que diz o artigo 478 do Código Civil?

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

O que é livre contratação?

A liberdade de contratar diz respeito ao direito do indivíduo de poder celebrar contratos, ou seja, vem da capacidade civil. A liberdade contratual, por sua vez, se revela na possibilidade de se escolher o conteúdo do contrato.

Quais são os três princípios básicos dos contratos?

Assim, considera que os três princípios clássicos da teoria liberal do contrato são: (i) a liberdade das partes (ou autonomia da vontade), (ii) a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), e (iii) a relatividade dos efeitos contratuais.

Quais são os 3 princípios básicos do Código Civil?

Os princípios do Direito Civil se dividem em sociabilidade, eticidade e operabilidade, conforme se destaca na exposição de motivos, elaborada por Miguel Reale.

O que significa o princípio da equivalência das prestações?

PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. Se o obreiro exerce atribuições de cargo superior ao seu, tem direito ao aumento salarial correspondente, a fim de garantir a equivalência das prestações que norteia o contrato de trabalho.

O que diz o artigo 428 do Código Civil?

428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

O que diz o artigo 405 do Código Civil?

Resumo. O art. 405 do Código Civil prevê que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.

O que diz o artigo 420 do Código Civil?

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.

O que diz o artigo 1245 do Código Civil?

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do títulotranslativo no Registro de Imóveis. § 1 ^o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienantecontinua a ser havido como dono do imóvel.

O que diz o artigo 243 do Código Civil?

243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

O que diz o artigo 122 do Código Civil?

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Quais são os 3 observâncias necessárias a validade de um contrato?

Os elementos essenciais do contrato (res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato.