O que diz o artigo 42 da Constituição Federal?

"Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Quem são os militares do Estado?

39 – São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 39, de 2/6/1999.)

O que diz o artigo 21 da Constituição Federal?

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao inc. XXII).

Como usar o artigo 42?

42 - Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

É possível uma intervenção federal no Brasil?

A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício; quando for desobedecida ordem ou decisão judiciária; quando houver representação do procurador-geral da República.

O que diz o artigo 145?

Art 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III ...

O que diz o artigo 147 da Constituição Federal?

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

O que é o artigo 140 da Constituição?

140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Quem manda na polícia do Estado?

Assim, diante de tudo que vimos, é possível concluir (i) que quem exerce o comando da Polícia Militar é o Governador do Estado e, internamente, o Comandante-Geral e (ii) que a função da Polícia Militar em nossa sociedade é o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

Quem manda no Brasil é o Exército?

Assim, o Presidente da República é o Comandante Supremo das Forças Armadas, conforme estabelecido no art. 142 da Constituição Federal e o Ministro de Estado da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas.

O que diz o artigo 25 da Constituição Federal?

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

O que diz o artigo 20 da Constituição Brasileira?

20 da Constituição Federal, as minas e jazidas de recursos naturais e minerais são de titularidade da União, que deverá autorizar, permitir ou conceder sua exploração, sendo-lhe resguardada uma participação ou indenização pela atividade de exploração.

O que diz no artigo 22 da Constituição Federal?

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."

Qual a lei que protege o devedor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Qual o prazo de cobrança de uma dívida?

dez anos

Quando uma dívida prescreve? O Artigo 205 do Código Civil Brasileiro estipula que uma dívida prescreve em dez anos, exceto quando a lei determina prazos menores para serviços específicos.

O que pode ser considerado dano moral?

O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.

Quem decreta a intervenção?

A intervenção federal é um mecanismo de exceção previsto na Constituição Federal. Esse estado de exceção determina a suspensão temporária da autonomia de um ente da federação para que o Governo Federal possa intervir diretamente. É proposto por decreto presidencial e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Quando pode haver uma intervenção militar?

Uma intervenção militar só pode ocorrer de forma legal quando há concordância de sua necessidade pelos poderes constituídos. Intervenção militar é uma ação realizada por forças militares, seja no interior do próprio país, seja contra outro território.

Qual a diferença de intervenção militar para intervenção federal?

A justificativa para a intervenção foi o comprometimento da ordem pública no estado devido aos índices de criminalidade. Já a intervenção militar é uma reação das Forças Armadas no interior do próprio país ou contra um outro território, derrubando a autoridade instituída e tomando o controle.