O que diz o artigo 3º da CLT?

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O que diz o artigo 2 e 3 da CLT?

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

O que diferencia o trabalhador previsto no artigo 3º da CLT e o trabalhador previsto no artigo 442 B da CLT?

442-B da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017) dispõe que não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

Qual é a característica do art 3º da CLT que falta ao intermitente Justifique sua resposta?

443, § 3º, da CLT: “§ 3° Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e ...

O que diz o artigo 4-3-3 da CLT?

O art. 433 caput da CLT, dispõe que o contrato de aprendizagem poderá ser rescindido na data determinada para o desligamento aprendiz, quando este completar 24 anos ou antecipadamente.

Quais são os 4 requisitos para ser considerado empregado pela CLT?

Empregado será todo o trabalhador que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:

• Pessoa Física;
• Pessoalidade;
• Subordinação;
• Habitualidade;
• Onerosidade.

Quais são os 5 princípios do Direito do Trabalho?

Sendo assim, são seis os principais Princípios do Direito do Trabalho: o princípio da Proteção, da Primazia da Realidade, Continuidade da Relação de Emprego, Irrenunciabilidade de Direitos, Inalterabilidade Contratual Lesiva e da Intangibilidade Salarial, dos quais vamos entender melhor sobre cada um deles!

Qual artigo da CLT fala sobre advertência?

O que diz a lei sobre advertência no trabalho? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não tem um artigo específico sobre advertência. Por isso, é necessário avaliar vários artigos para entender o que pode e o que não pode ser feito em relação a esse tema. Dentre eles, o Artigo 493 merece destaque.

Quem a CLT protege?

A sigla CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho e nada mais é do que um conjunto de leis que servem para regulamentar as relações trabalhistas e proteger os trabalhadores. São os direitos e deveres de colaboradores e empregadores.

Qual o artigo da CLT que trata do 13o salário?

Ao contrário: embora o artigo 611-A da CLT, introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13º entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação.

O que diz a CLT sobre o trabalho no domingo?

O artigo 386 da CLT prevê que, ao existir a necessidade de trabalhar aos domingos, também é necessário que haja uma escala de revezamento. Dessa forma, precisa ser possível o descanso no domingo pelo menos uma vez ao mês.

O que a CLT garante ao trabalhador?

Quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.

Quais tipos de contrato não gera vínculo empregatício?

O contrato de trabalho autônomo é um tipo de contrato de prestação de serviço, em que o profissional e a empresa não firmam vínculo empregatício, sendo assim, o prestador de serviço não é subordinado ao empregador, e todo o trabalho acordado é estabelecido previamente entre as partes envolvidas.

Pode descontar falta de intermitente?

As faltas injustificadas podem ser descontadas do salário do intermitente? Sim, as faltas injustificadas cometidas pelo trabalhador intermitente devem ser descontadas do pagamento ao final do período de convocação.

O que é trabalho intermitente exemplos?

O que é o trabalho intermitente? No contrato intermitente, o empregado contratado serviço somente quando chamado pela empresa e recebe apenas pelas horas trabalhadas. Pode firmar contrato com mais de uma empresa ao mesmo tempo. É possível que ele trabalhe só por algumas horas da semana ou do mês, por exemplo.

Qual a diferença entre trabalho intermitente e temporário?

Diferença do trabalho intermitente para o trabalho temporário. Segundo Peressin, o diferencial da situação consiste no fato de haver alternância entre os períodos de atividade e inatividade, sendo que o empregado com contrato intermitente pode passar horas, dias ou meses sem ser convocado para prestar trabalho.

O que diz o artigo 2 da CLT?

Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

O que diz o artigo 4?

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...

O que é CLT resumido?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o marco legal que estabelece as normas regulatórias para as relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil. Ela foi aprovada pelo decreto-lei N.º 5.452 em 1943 e, desde então, passou por atualizações e reformas.