O que diz o artigo 328?
328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
O que é delito de usurpação?
Os crimes de usurpação se referem a fraudes na propriedade imóvel, no que diz respeito à alteração de limites: suprimir ou deslocar tapumes, marcos, ou qualquer outro indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.
O que é um usurpador de função?
Usurpar que é derivado do latim USURPARE, significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida.
O que é o desvio de poder?
Ocorre desvio de poder quando o agente público, embora competente para a práti- ca do ato, faz uso da sua autoridade para atingir finalidade diversa daquela que a lei preceituara. Desvio de poder é, pois, o desvio do poder discricionário. É o afasta- mento da finalidade do ato (CRETELLA JÚNIOR, 1978, p. 185).
Qual o crime por se passar por policial?
Quem se passa por policial não comete crime, uma vez que a conduta é diferente atribuir falsa identidade — como tipifica o artigo 307 do Código Penal. Por isso, a Turma Recursal dos Juizados…
O que significa a palavra usurpado?
1. Apoderar-se violentamente ou fraudulentamente do que pertence a outrem.
O que é o artigo 329?
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
O que diz o artigo 312?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Quais são os crimes de usurpação previstos no Código Penal Brasileiro?
O crime de usurpação está descrito no capítulo III do CP, no artigo 161. Dentro da usurpação há 3 modalidades delituosas, como veremos: Alteração de Limites, Usurpação de Águas e Esbulho Possessório.
O que diz o artigo 161?
Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
O que diz o artigo 150 do Código Penal?
De acordo com o artigo 150 do Código Penal, comete o delito nele previsto aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem direito, em casa alheia ou em suas dependências.
Qual o sinônimo de usurpador?
Usurpadores é o plural de usurpador. O mesmo que: intrusos, invasores, ladrões, tiranos.
Como é feito o processo administrativo?
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Como funciona um processo administrativo?
De forma geral, o processo administrativo é a forma de atuação do Estado. Ele consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).
São exemplos de desvio de poder?
O exemplo clássico de desvio de poder é a desapropriação, que, apesar de feita em nome do interesse público, na verdade tenha sido imposta para prejudicar um inimigo ou mesmo para beneficiar a própria autoridade expropriante. O abuso de poder, também pode ser caracterizado através da omissão administrativa.
Como se classifica um ato administrativo praticado com desvio de poder?
Chamado de desvio de poder ou desvio de finalidade. Ocorre quando o agente pratica o ato com a finalidade diversa do interesse público ou diversa da finalidade específica prevista em lei para aquele ato.