O que diz o artigo 311 do Código Penal?

311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. O tipo penal traz a conduta de adulterar ou remarcar qualquer sinal identificador do veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

É crime tampar a placa?

Retirar placa é crime
Quem é flagrado sem essa identificação vai responder a inquérito, mas não será preso em flagrante. A nova legislação alterou o artigo 311 do Código Penal.

O que diz a Lei 14.562 2023?

Lei n. 14.562/23, altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adulterar sinal identificador de veículo.

O que diz o artigo 312?

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O que diz a Lei 147 do Código Penal?

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Pode andar com placa rachada?

A resposta é simples: porque é considerada uma infração gravíssima, no valor de R$293,47, rendendo 7 pontos na carteira. Engana-se quem pensa que basta procurar um profissional ou um bom pintor para restaurá-la.

Qual a multa por esconder a placa?

Já segundo o artigo 230, do CTB, o motorista que conduzir veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade estará cometendo uma infração gravíssima. Neste caso, a penalidade é multa no valor de R$ 293,47 e apreensão do veículo.

Pode entortar a placa?

Com períodos de longa exposição à alta temperatura, sua placa pode até mesmo entortar: qualquer deformação, por menor que seja, pode ser suficiente para interromper vias ou desalojar pontos de solda de componentes eletrônicos minúsculos, criando curtos e problemas gerais que impedem o PC de funcionar.

Qual é a nova lei da placa?

Conforme a Lei 14.562, publicada em 26 de abril de 2023, é proibido fazer mudanças no chassi e placas de veículos. Assim, a adulteração, remarcação ou o ato de suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação é considerado crime.

Quais são as novas leis de trânsito para 2023?

Com as novas leis de trânsito, em 2023 passa a valer a ampliação de pontos para até 40 dentro de um período de 12 meses. Para os portadores da CNH comum, as categorias de pontuações são: 20 até duas infrações gravíssimas, 30 pontos para uma infração gravíssima e 40 pontos sem infrações gravíssimas.

Pode multar só pela placa?

É possível consultar multa só pela placa? Nos órgãos oficiais de trânsito brasileiro não é possível saber se o veículo tem multa apenas pela placa.

O que rege a Lei 14562?

Responde pelo crime qualificado, o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. Note-se que o legislador não incluiu o verbo suprimir, mas apenas o veículo remarcado ou adulterado.

O que diz o artigo 342 do Código Penal?

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

O que diz o artigo 313 do Código Penal?

O artigo 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também chamado de peculato digital.

O que diz o artigo 319 do Código Penal?

Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O que diz o artigo 129 do Código Penal?

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

O que diz o artigo 197 do Código Penal?

Artigo 197
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que diz o artigo 144 do Código Penal?

144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.

Qual o valor da multa por lacre violado?

R$ 191,54

De acordo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado configura infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54, e apreensão.

Quais as infrações que da apreensão do veículo?

Infrações que geram apreensão do veículo

• Licenciamento atrasado. A infração mais conhecida e talvez comum que dá apreensão do veículo até a regularização é o licenciamento atrasado. ...
• Disputar racha. ...
• Manobras. ...
• Placa ilegível. ...
• Identificação irregular.

Pode andar de moto com a perna engessada?

De acordo com o artigo 252, inciso 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é passível de punição dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária, que comprometa a segurança do trânsito. O valor da multa para uma infração média gira em torno de R$ 85.