O que diz o artigo 300 do Código Penal?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que fala o artigo 330 do Código Penal?
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
O que significa firma e letra referidas no artigo 300 do CP?
No artigo 300, o legislador penal dispôs: "Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja". A pena é aumentada se trata de documento publico. "Falso reconhecimento de firma ou letra" é o "nomen juris" do crime.
O que quer dizer código 70?
O erro 70 significa que a transação não foi aprovada, peço que tente repetir a venda, se o erro persistir pode ser uma instabilidade momentânea.
O que quer dizer o código 100?
O código 100 do cartão de crédito, por exemplo, indica falha na transação. Neste caso, entre em contato com a administradora do cartão. Não é apenas o erro 100 que aborrece os consumidores, diversos outros erros frequentes são apresentados nas máquinas de cartão de débito.
O que diz o artigo 301 do Código Penal?
O código de resposta de status de redirecionamento 301 Moved Permanently do protocolo HTTP indica que o recurso requisitado foi movido permanentemente para a URL dada pelo cabeçalho Localização headers.
O que diz o artigo 340 do Código Penal?
Código Penal - Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que diz o artigo 311 do Código Penal?
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
O que diz o artigo 342 do Código Penal?
"Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ...............................................................................
O que é o artigo 307?
O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
O que é o artigo 329?
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
O que diz o artigo 305 do Código Penal?
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
O que diz o artigo 302 do Código Penal?
Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Art. 302.
Qual é a diferença entre alteração e falsificação parcial do documento?
Trata-se de crime que pune àquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos e relevantes elementos).
O que significa o código 51?
Código 51 nas Compras
O Erro ou Código 51 que aparece na maquininha na hora de passar o cartão significa que o problema está relacionado ao banco do cliente. Explique ao cliente que é necessário entrar em contato com o emissor.