O que diz o artigo 29 do CP?

29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Qual a diferença entre autor e partícipe?

O coautor tem o mesmo grau de envolvimento do autor. No entanto, pode ter pena distinta, de acordo com o grau de participação e gravidade de seus atos para o crime. Partícipe ou participante - tem envolvimento menor, alguém que ajuda na prática do crime, mas não realiza o ato principal.

Quando o fato é atípico?

Diferença entre fato típico e fato atípico
O fato típico, como vimos, é uma conduta que a lei define como crime. Já o fato atípico é o oposto: não é um crime, pois não é definido pela lei.

É crime colar na prova?

Uso de “cola” para a aprovação em concurso público não configura crime perante a lei.

Quais são os crimes hediondos 2022?

São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado ...

O que cai na prova de agente?

O que cai na prova da PF – Agente da Polícia Federal

• Língua Portuguesa. Pontuação. ...
• Noções de Direito Administrativo. Atos Administrativos. ...
• Noções de Direito Constitucional. Direitos Políticos. ...
• Noções de Direito Penal. Crimes contra a Fé Pública. ...
• Direito Processual Penal. Prova. ...
• Legislação Especial. ...
• Estatística. ...
• Raciocínio Lógico.

O que estudar para prova de Agente?

Matérias: Português, Leis básicas do SUS, PNAB(Política Nacional de Atenção Básica), combate a endemias, saúde da mulher, criança, idoso, calendário vacinal, doenças sexualmente transmissíveis, atribuições do ACS. OBS. Não adianta apenas ler, aprenda como a banca cobra, estude de maneira inteligente.

Como o partícipe responde?

Como regra, o partícipe responde pelo mesmo crime dos autores e coautores do delito e a pena em abstrato para todos é a mesma. É claro que, no momento da fixação da pena, o juiz deve levar em conta o grau de envolvimento de cada um no ilícito (culpabilidade).

O que é o liame subjetivo?

O liame subjetivo é a ligação ou vínculo psicológico e subjetivo entre os agentes do delito. Pode ser compreendido como um acordo de vontades entre os agentes.

O que é a teoria monista?

(A) Teoria monista (unitária ou igualitária): Para essa teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos.

O que é um crime de bagatela?

Crimes de bagatela são crimes considerados de menor potencial ofensivo, assim, lesionando infimamente a vítima. Este conceito é subjetivo, e a aplicação das penas não é unificada devido à inter- pretação de cada aplicador.

O que é um crime de peculato?

O crime de peculato tem como objetivo punir o funcionário público que, em razão do cargo, tem a posse de bem público, e se apropria ou desvia o bem, em benefício próprio ou de terceiro. Está descrito no artigo 312 do Código Penal, que prevê pena de prisão de 2 a 12 anos e multa.

Quais são os tipos de erro de tipo?

“Há duas espécies de erro de tipo: a) Erro de tipo essencial, que recai sobre elementares ou circunstâncias do tipo, sem as quais o crime não existiria; b) Erro de tipo acidental, que recai sobre circunstâncias acessórias, secundárias, da figura típica.

Pode usar filmagem como prova?

Os avanços tecnológicos colocaram no radar da Justiça as provas audiovisuais como evidências em processos. Isso significa que um vídeo, seja captado através de um sistema de segurança eletrônica, seja gravado com aparelho telefônico ou qualquer outro dispositivo, pode ser utilizado como prova.

Pode o réu ser condenado com base somente em indício?

É possível a condenação exclusivamente com base em provas colhidas no curso do inquérito policial, desde que estas sejam cautelares, não repetíveis ou antecipadas - inteligência do artigo 155, parte final, do CPP.