O que diz o artigo 29 da Constituição Federal?

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)

O que diz o artigo 35 da Constituição Federal?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

O que diz o artigo 31 da Constituição Federal?

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Quem tem direito ao artigo 29?

A Revisão do Artigo 29 é devida aos segurados dos benefícios por incapacidade pagos entre 2002 e 2009 e que tiveram suas formas de cálculo feitas de maneira equivocada pelo INSS. Os valores foram pagos entre 2013 e 2022, mas os segurados ainda podem verificar se possuem o direito através do site do Meu INSS.

Como explicar o artigo 29 dos Direitos Humanos?

O artigo 29° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) possui três premissas. A primeira delas diz que o indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

O que diz o artigo 41 da Constituição Federal?

41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O que diz o artigo 21 da Constituição Federal?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que diz o artigo 32 da Constituição?

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

O que diz o artigo 60 da Constituição Federal?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

O que diz o artigo 24 da Constituição Federal?

- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; CF/88, art.

O que diz o artigo 85 da Constituição Federal?

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República ou de quaisquer de seus substitutos, no exercício da Presidência, que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: .......................................................................................................

O que diz o artigo 43 da Constituição Federal?

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

O que diz o artigo 70 da Constituição Federal?

Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O que diz o artigo 171 da Constituição Federal?

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Redação original. Art. 171.

Quem vai receber o artigo 29 em 2022?

O pagamento das revisões em 2022 foi feito no início deste mês, aos beneficiários que possuíam, em 17 de abril de 2012, os seguintes requisitos: Benefícios cessados; Com o valor de diferença entre o valor pago e o correto de a partir de R$ 6.000,01; Com idade menor ou igual a 45 anos.

Como saber se tenho direito à Revisão da vida toda?

A Revisão da Vida Toda beneficia quem se aposentou entre 29/11/1999 e 13/11/2019 e possui contribuições para o INSS mais altas antes de 1994, ou mesmo aqueles que diminuíram ou pararam de contribuir por algum tempo para o INSS após 1994.

Como consultar se tenho direito à Revisão da vida toda?

Você pode consultar se tem direito através do telefone 135 ou do site ou aplicativo “Meu INSS”: Informar o CPF e senha; Clicar em “Revisão de Benefício – artigo 29” na barra superior, em azul; Na próxima página, clicar em “Consultar Revisão de Benefício – Art.

O que diz o parágrafo 2 do artigo 29 da lei 8213 91?

Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Quem não recebeu o artigo 29?

Como reclamar. O cidadão que tem direito aos atrasados e não recebeu os valores pode procurar o INSS por meio da Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, e também pelo site ou aplicativo Meu INSS. Neste caso, é preciso ter login e senha.

Qual artigo fala sobre direitos e deveres?

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

O que diz o artigo 38 da Constituição Federal?

38 da CF. (...) A autorização, ao militar eleito, de optar pela fonte de pagamento, qualquer que seja a natureza do mandato, destoa do regramento constitucional disposto no art. 38 da CF, que somente permite o direito de opção nas estritas hipóteses de vereador e de prefeito municipal.