O que diz o artigo 282 do Código de Trânsito?

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

O que diz o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro?

“Art. 267. A multa aplicada por infração de natureza leve ou média será convertida em advertência por escrito, sempre que o condutor, ciclista ou pedestre não houver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.

O que diz o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro?

256 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê as penalidades que podem ser aplicadas aos condutores. V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem."

O que diz o artigo 274 do Código de Trânsito?

O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

O que diz o artigo 181 do Código de Trânsito?

Medida administrativa - remoção do veículo. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. § 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

O que diz o artigo 285 do Código de trânsito?

O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.

O que diz o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro?

“Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para seu proprietário, pelo prazo de 30 dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. § 1º.

O que diz o artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro?

Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração - média; Penalidade - multa.

O que diz o artigo 270 do Código de trânsito?

270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

O que diz o artigo 271 do Código de trânsito?

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.

O que diz o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro?

III - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento): Infração – gravíssima.

O que diz o artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro?

O Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro diz que: ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é Infração média, tem como penalidade a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

O que diz o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro?

§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas. § 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.

O que diz o artigo 42 do Código de Trânsito Brasileiro?

Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

O que diz o artigo 195 do Código de trânsito?

Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.

O que diz o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro?

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

O que diz o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro?

O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina ...

O que diz o artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro?

A infração de trânsito por não uso do cinto de segurança, prevista no artigo 167, tem correlação com a norma geral do artigo 65, segundo o qual “É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN”.

O que diz o artigo 202 do Código de trânsito?

Art. 202. Ultrapassar outro veículo: I – pelo acostamento; II – em interseções e passagens de nível; Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes).

O que diz o artigo 192 do CTB?

Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa.

Qual o artigo 29 do Código de trânsito?

29 do Código de Trânsito Brasileiro o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Inexistindo provas acerca da conduta culposa por parte do motorista réu, cujo veículo encontrava-se a frente do veículo da parte autora, deve ser mantida a improcedência da demanda.