O que diz o artigo 253 do CTB?
A infração do artigo 253 destina-se a punir, especificamente, o condutor que utiliza seu veículo em situação diferente da simples parada ou estacionamento, isto é, com a intenção proposital de impedir a circulação no leito viário, o que pode ocorrer de maneira total ou parcial.
O que é bloquear a via deliberadamente?
Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo. A lei criou uma nova categoria de infração de trânsito, definindo-a como “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”.
O que causa retenção do veículo?
A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade. A retenção tem caráter de segurança e visa à correção de irregularidades. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado após a regularização.
Qual a porcentagem permitida de multa?
2%
A multa é um valor fixo cobrado e não é calculada em cima do número de dias de atraso. Ou seja, a multa será mesma se o consumidor atrasou 1 ou 20 dias no pagamento. O limite legal da multa por atraso é estabelecido pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de 2% do valor total da dívida.
Qual é o valor máximo de uma multa?
“§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”
O que diz o artigo 259 do CTB?
O sistema de pontuação negativa no prontuário do condutor foi estabelecido pelo artigo 259, de modo que cada infração de trânsito acarretará um determinado número de pontos àquele que transgrediu a legislação de trânsito, conforme a gravidade estabelecida legalmente para a conduta.
O que diz o artigo 274 do Código de trânsito?
O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I - houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
O que diz o artigo 282 do Código de trânsito?
Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
Quantas tentativas para bloquear?
Um estudo revelou que celulares com o sistema operacional Android podem ser desbloqueados em até cinco tentativas, desde que usem uma senha do tipo "Padrão".
O que significa bloqueio policial?
Bloqueio Policial
Acontece quando o veículo é roubado ou furtado. Você pode solicitar o bloqueio ao fazer um boletim de ocorrência, no prazo de 72 horas após o acontecimento.
O que é violação de Parking?
It's a parking violation. É uma multa de estacionamento.
O que o agente de trânsito não pode fazer?
O agente de trânsito não pode pegar outro tipo de documento do condutor, que não diz respeito ao trânsito”, observou a responsável pela Agência Municipal. “O que o agente de trânsito não pode fazer é blitz ostensiva. Isso não pode, que é essa voltada para [situação de] criminalidade”, pontuou.
Em quais situações o veículo pode ser apreendido?
Se for parado em outra abordagem de trânsito e as pendências não tiver sido regularizadas no prazo de 15 dias, o veículo será rebocado até o pátio do Detran. Portanto, será feito um registro de restrição administrativa e o automóvel deverá permanecer no local até a comprovação que está dentro da lei imposta.
Em que situação o agente de trânsito pode solicitar a remoção de um veículo?
Caso o motorista seja multado por estar em situação irregular quanto ao licenciamento, o veículo será removido e só será liberado quando todos esses débitos forem quitados.
Quais são as multas gravíssimas 2022?
A infração é grave quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima em mais de 20%, mas a até 50%. A multa é de R$ 195,23 mais 5 pontos. A infração é gravíssima quando a velocidade CONSIDERADA for superior à máxima permitida em mais de 50%. A multa é de R$ 880,41 mais 7 pontos.
Quantos pontos para perder a CNH 2022?
Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.
Como se livrar de uma multa gravíssima?
Ou seja, existem duas instâncias para encaminhar o recurso de uma multa gravíssima. Se o órgão que aplicou a penalidade for estadual ou municipal, o órgão que julgará o segundo recurso é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), ou o Contrandife no caso do Distrito Federal.
Pode andar com 4 pessoas no banco de trás?
Desse modo, só é possível andar com 4 pessoas no banco de trás quando o carro é apropriado para isso. Caso contrário, está cometendo uma infração de trânsito.
Qual o prazo para zerar os pontos da CNH?
12 meses
Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de setembro de 2018.