O que diz o artigo 250 do Código Penal?
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Qual o requisito essencial para caracterização do crime de incêndio?
250 do CP, "para a caracterização deste crime é necessário que a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número de pessoas indeterminadas sejam expostos a perigo".
O que é crime de incêndio culposo?
Será culposo o incêndio causado por imprudência, negligência ou imperícia (artigo 18, inciso II, do Código Penal). Em linhas gerais, será imprudente o agente que pratica uma conduta arriscada, insensata. Por exemplo, cito um pai que deixa seu filho sozinho em casa, com uma lamparina acesa.
O que é artigo 260 do Código Penal?
260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: § 1º - Se do fato resulta desastre: Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa.
O que significa o artigo 267?
267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Como saber se um incêndio foi criminoso?
Uma indicação particularmente significativa do incêndio criminoso é a falta de evidências sugerindo um incêndio acidental ou natural, embora seja possível que a causa de um incêndio inocente tenha sido destruída e não possa ser verificada.
O que é um incêndio qualificado?
Caracteriza o crime de incêndio quando o fogo teve potencialidade para expor a perigo comum a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, restando inviável a absolvição. A fundamentação da análise das circunstâncias previstas no art. 59 do CP conduz à redução da reprimenda fixada pela MM. Magistrada a quo.
São causas de aumento de pena no crime de incêndio?
Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada...Incêndio culposo § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos....
Como o crime de incêndio deixa vestígios há necessidade de prova pericial?
173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.
O que diz o artigo 147 do Código Penal?
O crime de ameaça é previsto no artigo 147 do Código Penal e consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como punição, a lei determina detenção de um a seis meses ou multa.
Por que o incêndio é classificado na lei como crime de perigo comum?
Nesse contexto, o Desembargador afirmou que o crime de incêndio (art. 250, do CP), classificado como de perigo comum, tem como objeto jurídico a incolumidade pública, e somente se caracteriza quando houver prova inequívoca do perigo provocado à vida, à integridade física ou ao patrimônio de pessoas indeterminadas.
Quanto tempo prescreve um homicídio culposo?
Em relação à prescrição da pretensão punitiva do crime de homicídio, seja o previsto no caput ou no § 2º, de acordo com o art. 109 do Código Penal, e desconsiderando qualquer incidência de minoração, o prazo prescricional é de vinte anos.
Quanto tempo prescreve homicídio culposo?
I - O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor possui pena máxima cominada de 04 (quatro) anos de detenção (art. 302 do CTB ), de forma que o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV do artigo 109 do Código Penal .
Pode colocar fogo em lixo no quintal?
De acordo com a Lei Federal Nº 9.605/98, qualquer atividade que cause poluição ao meio ambiente e danos à saúde humana, como queimadas em lixo, matas e lotes vagos, se configuram como crime ambiental.
O que diz o artigo 296 do Código Penal?
O artigo 296 prevê a aplicação de uma sanção penal, em decorrência de um aspecto complementar à conduta criminosa propriamente dita, ou seja, pune-se não o ato praticado em si, mas a reincidência de sua ocorrência (não havendo previsão quanto ao lapso temporal que deve ter transcorrido entre as duas ocasiões).
O que diz no artigo 240 do Código Penal?
Art. 240 - Cometer adultério: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses. - Incorre na mesma pena o co-réu. A ação penal somente pode ser intentada pelo cônjuge ofendido, e dentro de 1 (um) mês após o conhecimento do fato.
O que diz o artigo 265 do Código Penal?
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
O que é conversão de penalidade em advertência por escrito?
O que é a conversão de multa em advertência? A conversão de multa em advertência por escrito é uma alternativa assegurada pela lei de trânsito brasileira que permite que o motorista que cometeu uma infração deixe de receber a multa e perder pontos na CNH.
O que é o crime de epidemia com resultado morte?
92) “epidemia é o surto de uma doença que atinge grande número de pessoas em determinado local ou região, mediante a propagação de germes patogênicos. A provocação intencional de epidemia é punida com reclusão, de 10 a 15 anos, mas só terá o caráter hediondo quando resultar em morte.