O que diz o artigo 250 do Código de Trânsito Brasileiro?

Art. 250, I, e. Tipificação do Enquadramento: Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna.

Qual a penalidade e a gravidade da infração está sujeito o condutor que deixar de manter acesa a luz baixa de dia nas rodovias situadas em trechos rurais?

Segundo o Artigo 250 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), deixar de manter a luz baixa durante o dia, nas circunstâncias e nos locais onde ela é obrigatória, é infração de trânsito de natureza média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Qual a infração que o condutor que não manter o farol baixo aceso de noite e de dia em túneis com iluminação pública e nas rodovias?

Como se trata de uma infração média, a multa recebida pelo motorista é de R$ 130,16, segundo o artigo 258 do CTB. E são quatro pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de acordo com a regra do artigo 259.

O que diz o artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro?

Inciso VII - O inciso VII foi incluído no artigo 252 pela Lei n. 13.154/15, estabelecendo como infração média o ato de dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento, sujeita à multa de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário.

O que diz o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro?

De acordo com o § 9º-A do artigo 271 do CTB, o veículo poderá ser entregue a condutor regularmente habilitado para que seja providenciada a regularização no prazo estipulado pela autoridade de trânsito, não superior a 15 dias, mediante o lançamento de restrição administrativa no sistema do Departamento de Trânsito.

O que diz o artigo 42 do Código de Trânsito Brasileiro?

Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.

O que diz o artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro?

Deixar o condutor envolvido em sinistro sem vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração - média; Penalidade - multa.

O que diz o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

É obrigatório o uso de farol aceso?

Em 24 de maio de 2016, foi sancionada a Lei 13.290, que passou a obrigar o uso do farol aceso em rodovias do País também durante o dia. Os motoristas que descumprissem a regra teriam de pagar multa de R$130,16, além de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em ação classificada como infração média.

É obrigatório andar com os faróis ligados durante o dia?

Para não haver dúvidas, Lyra também ressalta que, em relação ao uso do farol, “o condutor deverá apenas manter os faróis acesos, com luz baixa, à noite e durante o dia, dentro de túneis, sob chuva, neblina ou cerração; e em rodovias de pista simples”.

Qual a infração é tida como gravíssima causando a suspensão imediata do direito de dirigir por 12 meses?

Recusar-se a ser submetido ao bafômetro (Art.
A infração é gravíssima, com multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH.

Qual é a nova lei do farol?

Carros sem a tecnologia DRL precisam manter os faróis acessos durante o dia nas rodovias de pista simples. O condutor que não obedecer essa regra estará sujeito a multa. Em rodovias de pista dupla, o uso do farol em período diurno é dispensável para qualquer modelo.

Qual a lei do farol aceso ainda está valendo?

Desde abril de 2021 o uso de farol aceso em rodovias deixou de ser obrigatório, mas é recomendado pela legislação que o condutor mantenha o farol aceso durante o dia em qualquer estrada considerada rodovia de via simples, ou seja, rodovias sem acostamento e sem canteiros.

Quem pode multar por farol apagado?

Os órgãos de trânsito estão liberados para aplicar multas a motoristas que trafegarem com o farol desligado, desde que exista sinalização que permita ao condutor saber que está em uma rodovia.

O que diz o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro?

“Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para seu proprietário, pelo prazo de 30 dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

O que diz o artigo 253?

A infração do artigo 253 destina-se a punir, especificamente, o condutor que utiliza seu veículo em situação diferente da simples parada ou estacionamento, isto é, com a intenção proposital de impedir a circulação no leito viário, o que pode ocorrer de maneira total ou parcial.

O que diz o artigo 203 do Código de Trânsito Brasileiro?

O artigo 203 estabelece, em cinco incisos, infrações de ultrapassagem pela contramão de direção (ou seja, somente ocorrem estas condutas, em via com mão dupla de direção, em que o condutor utiliza a faixa do lado esquerdo, para realização da manobra irregular), sendo necessário esclarecer que, tendo em vista o conceito ...

O que diz o artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro?

A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

O que diz o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro?

22 do Código de Trânsito Brasileiro , compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito de cada Estado, onde se encontra registrado o veículo, vistoriar e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, sendo, portanto, o Diretor do Detran/PB quem detém, institucional e ...

O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro?

230 do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, não se tratando de natureza grave ou gravíssima.

O que diz o artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro?

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.