O que diz o artigo 228 do ECA?
O “Art. 228”, do CAPÍTULO VII, que trata “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 228 - São Penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Qual será a pena em caso de descumprimento do art 228 caput do ECA?
Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
O que diz o artigo 208 do ECA?
208 expressamente o diz, ressalvando aquelas hipóteses que não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da criança e do adolescente, protegidos pela Constituição e pela lei.
O que diz o art 129 do ECA?
129, ora comentado, dispõe sobre a destituição da tutela, a cujo desiderato observar-se-ão o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, as disposições relativas à perda e à suspensão do pátrio poder (art. 164), desenhadas, como se disse, nos arts. 155 e 163.
O que diz o artigo 217 do ECA?
A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em outro tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.
O que diz o artigo 100 do ECA?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
O que diz o artigo 51 do ECA?
51 - Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29/05/1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo 1, de 14/ ...
O que diz o artigo 150 do ECA?
150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
É crime não deixar o filho sair?
Um adulto que abandona uma criança que está sob seus cuidados e é incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono é crime previsto em lei. É o chamado 'abandono de incapaz', que consta do Código Penal brasileiro e pode resultar em pena de 4 a 12 anos de prisão no caso de morte da criança.
Qual artigo do ECA fala sobre ir ao banheiro?
2. Princípio da dignidade humana artigo 1º, inciso III: Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro.
Quais são os 3 pilares do ECA?
Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral no país e é fundamentado em três pilares básicos: (i) crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; (ii) possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; (iii) possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos.
O que diz o artigo 105 do ECA?
105 , do ECA , atribuindo às crianças que transgredirem normas penais medidas diferentes daquelas aplicáveis aos adolescentes quando praticam atos infracionais ( Art. 105.
O que diz o artigo 42 do ECA?
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2 º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
O que diz o artigo 41 do ECA?
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
O que diz o artigo 44 do ECA?
44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
O que diz o artigo 155 do ECA?
O art. 155 do ECA estabelece hipótese de legitimação ativa concorrente para o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, atribuindo a iniciativa tanto ao Ministério Público como a quem tenha o legítimo interesse, esse caracterizado pela estreita relação/vínculo pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da.
O que diz o artigo 147 do ECA?
A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
O que diz o artigo 120 do ECA?
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
O que diz o artigo 102 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.
O que diz o artigo 115 do ECA?
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.