O que diz o artigo 218?
III - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento): Infração – gravíssima.
O que é o artigo 218 e 219?
O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. § 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
Qual o valor da multa artigo 218 inciso 2?
Mais uma vez, as penalidades previstas no Art. 218, inciso II, são multa - R$ 195,23 - e pontuação na carteira - 5 pontos -, conforme a gravidade da infração.
Qual é a multa do artigo 218?
» Valor da multa: R$ 880,41. » Código de enquadramento: 747-10. » Responsável pela infração: Condutor.
Como recorrer multa artigo 218?
Como Recorrer Multa do art. 218, III do CTB - e não Perder a CNH. O recurso é essencial para anular essa multa. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
Qual é o sujeito passivo do delito previsto no artigo 218 c do CP?
Sujeito passivo
A vítima deste crime é a pessoa que aparece na fotografia ou no vídeo. O delito pode ser praticado contra qualquer pessoa (homem ou mulher). Assim, o art. 218-C do CP é crime bicomum.
Quais tipos de importunação?
Configuram importunação sexual, por exemplo, atos como uma cantada indesejada ou o toque não consentido, como puxar o braço da mulher ou tentar forçar um beijo. A pena para o crime é de 1 a 5 anos de reclusão.
O que diz o artigo 217 do Código Penal?
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
O que diz o artigo 228 do Código Penal?
228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
O que significa o artigo 226?
226 , DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do agente pela prática do delito de estupro de vulnerável.
Qual o prazo para suspender a CNH?
O cumprimento do prazo de suspensão deve ser iniciado conforme orientações a seguir. em caso de motorista que atinge a contagem de 20 pontos na CNH em 12 meses: de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.
Quantos pontos para perder a CNH 2022?
40 pontos para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores.
Qual o limite que pode passar no radar?
Até 20% acima do limite de velocidade: infração média, com desconto de 4 pontos. De 20% até 50% acima do limite permitido: infração grave, com desconto de 5 pontos. Acima de 50% do limite permitido: infração gravíssima, com desconto de 7 pontos.
Como justificar defesa de multa?
Formulário de Defesa datado e assinado. O formulário poderá ser assinado eletronicamente por meio da sua conta gov.br (Decreto nº 10.543 de 13/11/2020). Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa.