O que diz o artigo 217 do ECA?

A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em outro tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.

Quem é considerado vulnerável?

A vulnerabilidade compreende, também, qualquer pessoa que não seja capaz de oferecer resistência ao ato. Por exemplo, casos de embriaguez ou uso de entorpecentes que afetam a consciência. Ou seja, qualquer pessoa que esteja em condição de fragilidade é considerada vulnerável.

Pode beijar na Escola lei?

"Os/as alunos/as das escolas públicas e particulares ficam proibidos/as de namorar com intimidades, beijos e abraços dentro das dependências escolares", diz o primeiro artigo do projeto de lei 67/2009.

É crime conversar com menor?

O aliciamento de menores de idade pela internet ou qualquer outro meio de comunicação é crime. A pena prevista vai de três a oito anos de prisão.

O que diz o artigo 247 do ECA?

LEI 8.069/90, ART. 247. PRECEDENTES STJ. É vedado aos órgãos de comunicação social a divulgação total, ou parcial, de atos ou fatos denominados infracionais atribuídos a criança ou adolescente, sem a devida autorização do MM.

O que diz o artigo 42 do ECA?

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2 º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

O que diz o artigo 90 do ECA?

8.069/90 – “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”....da Criança e do Adolescente (Lei n.

É crime namorar com menor de 18 anos?

Não importa que a criança ou adolescente, ou mesmo a família desse, queira ou aceite o relacionamento: o crime acontece da mesma maneira. Portanto, sendo menina ou menino, se relacionar com menor de quatorze anos pode sim levar à prisão.

O que é assédio de vulnerável?

O estupro de vulnerável se trata da conjunção carnal, bem como dos atos libidinosos, acometidos com menores de 14 anos independente de seu consentimento.

Qual a lei que permite o aluno sair da sala?

Esse direito é concedido pela lei federal n. 9394/96, artigo 24, inciso VI.

O que a escola não pode exigir?

A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.

O que o ECA fala sobre namoro?

O estatuto da criança e do adolescente (ECA) permite o relacionamento de um maior de idade com um menor, desde que este último tenha idade igual ou superior á 14 anos, no entanto, enquanto o menor não se tornar maior ou emancipar, estará sob tutela dos pais, isto quer dizer que, se os pais dela proibirem o ...

É crime beijar de menor?

Em junho, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta.

O que acontece se ameaçar um de menor?

Cabe pena de detenção, no entanto, por ser crime de menor potencial ofensivo, pode ser substituído pelo pagamento de multa, ou prestação de serviço comunitário.