O que diz o artigo 215 do Código Penal?

215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Quem é o sujeito passivo do artigo 215-A do Código Penal?

Sujeito passivo
Pode ser praticado contra qualquer pessoa (homem ou mulher). Assim, o art. 215-A do CP é crime bicomum.

É possível desclassificar a conduta do artigo 217-a para a do artigo 215-a?

STJ: incabível desclassificação do crime do artigo 217-A para o do artigo 215-A. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível desclassificação do crime do artigo 217-A para o do artigo 215-A, tendo em vista a presunção absoluta de violência.

Qual o crime de mostrar as partes íntimas?

O crime de importunação sexual, definido pela Lei nº 13.718/18, é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Quem é o sujeito passivo do artigo 215 a do Código Penal Quem não pode ser o sujeito passivo?

Sujeito Passivo: Seja qualquer pessoa do sexo masculino ou feminino pela importunação sexual.

O que diz o artigo 217 do Código Penal?

“Estupro de vulnerável
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

É possível a suspensão condicional do processo no delito do art 215 A do Código Penal?

215-A do CP, crime de médio potencial ofensivo que admite a suspensão condicional do processo, desrespeitaria ao mandamento constitucional de criminalização do art. 227, §4º, da CRFB, que determina a punição severa do abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Quando foi criado o artigo 215?

Artigo 215 - Constituição Federal / 1988.

Quem são os vulneráveis do art 217-a do Código Penal?

217-A, § 1º, do Código Penal se desprende que são vulneráveis as pessoas que, embora maiores de 14 anos de idade e sem qualquer tipo de enfermidade ou deficiência mental, por qualquer outra causa não podem oferecer resistência ao ato sexual.

O que caracteriza a importunação ofensiva ao pudor?

Assim sendo, um simples passar de mãos nas pernas, seios, genitália ou uma encoxada, sem a lascívia que o crime de estupro exige para configurar-se, caracteriza a Importunação ofensiva ao pudor.

Qual a pena para o artigo 217-a?

A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em outro tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto do mencionado artigo veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.

O que diz o artigo 213 do Código Penal?

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

É crime passar a mão?

Comportamentos como passar a mão no corpo ou beijar alguém sem consentimento são considerados atos de importunação sexual, o que é crime no Brasil. A pena varia de um a cinco anos de prisão, de acordo com o Código Penal.

É crime beijar em público?

Pode o ato, porém, ser ao mesmo tempo libidinoso e obsceno, como é o beijo lascivo em praça pública, que pode ser considerado ato libidinoso tendente à satisfação sexual, e também ato obsceno, ofensivo à moral pública. Não configuram crime de ato obsceno os casos de comunicação de palavra obscena ou escrito obsceno.

Quais são os 4 tipos de assédio?

Quais são os tipos de assédio?

• Assédio moral. ...
• Assédio sexual. ...
• Stalking. ...
• Assédio virtual. ...
• Bullying.

O que significa passar a mão nas partes íntimas?

Passar a mão no corpo, tocar ou encostar partes íntimas para satisfação, “roubar” ou beijar alguém à força. Ações sem consentimento, o “não é não!”, são consideradas crime de importunação sexual pelo Código Penal Brasileiro, reforçado pela Lei nº 13.718/2018, com pena de um a cinco anos de prisão.

O que diz o artigo 197 do Código Penal?

Artigo 197
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.