O que diz o artigo 195?
195 da CF, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias – folha de salários, o faturamento e o lucro.
O que diz o artigo 194 da Constituição Federal?
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O que diz o artigo 197 da Constituição Federal?
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Qual a natureza jurídica da previsão do 7º do artigo 195 da Constituição Federal?
Resumo: A previsão do § 7º do art. 195 da Constituição Federal diz respeito à hipótese de imunidade tributária e determina que, farão jus a tal benefício, aquelas entidades beneficentes de assistência social “que atendam às exigências estabelecidas em lei”.
O que é desobedecer ordens emanadas?
Quem já deixou de acatar alguma ordem dada por uma autoridade de trânsito deve ter sentido as consequências dessa atitude. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula, em seu artigo 195, que essa é uma infração de natureza grave. A penalidade gera multa no valor de R$ 195,23 e a soma de 5 pontos na habilitação.
Qual é a lei de custeio?
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Quem é responsável pelo custeio da previdência social?
CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
149 da CF/88. A previdência social é custeada pelas contribuições sociais dos trabalhadores ou segurados, dos empregadores e ainda por recursos advindos da União, que são realizados na mesma proporção das contribuições anteriores.
Quem tem direito a seguridade social?
Quem tem direito à seguridade social? A Constituição Federal estabelece que todo cidadão brasileiro tem direito à proteção social do Estado. Portanto, a seguridade social é um direito de todos, garantindo o acesso à Saúde, Previdência e Assistência Social.
O que diz o artigo 139 da Constituição Federal?
Outra norma constitucional: o art. 139 , da CF/88 prevê a possibilidade de que sejam impostas restrições a certos direitos e garantias fundamentais durante o estado de sítio....Cabe destacar que a presença de normas programáticas na Constituição Federal é que nos permite classificá-la como uma Constituição -dirigente.
O que define o artigo 192 da Constituição Federal?
"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que [...]". A julgar pela opinião daqueles que comentaram esse art.
O que diz o artigo 180 da Constituição Federal?
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O que diz o artigo 200?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art.
O que diz o artigo 105 da Constituição Federal?
105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; VI – outras hipóteses previstas em lei.”(NR) Art.
O que diz o artigo 106 da Constituição Federal?
106, ora em vigor e sob a seguinte redação: "O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de nature- za técnica especializada será estabelecido em lei especial" (verbis).
O que diz o artigo 7º?
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.
Quais são os direitos do trabalhador previsto no artigo 7º da Constituição Federal?
No inciso IV do artigo 7 da Constituição Federal, garante-se ao trabalhador um salário mínimo, fixado por lei nacional, para que, em tese, atenda às necessidades básicas do empregado e sua família, como moradia, alimentação, educação, vestuário, higiene, transporte, entre outras.
O que diz no artigo 7º da Constituição Federal?
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
O que acontece se eu desobedecer a ordem?
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Qual valor da multa por desobedecer?
R$ 195,23
Conforme o artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada uma infração grave com multa de R$ 195,23 não obedecer a uma ordem de autoridade ou agente de trânsito.
O que acontece se desobedecer?
O crime de desobediência: pena
O crime de desobediência a ordem judicial, o famoso “sob pena de desobediência”, tem pena de detenção de 15 dias a 6 meses (art. 330 do Código Penal)!
Qual a diferença entre salário de contribuição e salário de benefício?
Em resumo, o salário-de-contribuição é o valor utilizado para se apurar o montante da contribuição a ser paga pelo segurado para a Previdência Social, enquanto o salário-de-benefício é o valor apurado para se estabelecer o montante do benefício a ser pago pela Previdência Social para o Segurado.