O que diz o artigo 187 do CC?

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O que caracteriza o dano moral?

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: - cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito.

O que diz os art 186 927 e 932 do Código Civil Brasileiro lei 10.406 2002?

"Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único.

O que é considerado um dano moral grave?

O que caracteriza um dano moral? Uma pessoa sofre dano moral quando tem seu psicológico abalado de alguma forma por uma ação ou omissão de outrem, nessa situação, ela se sente constrangida, humilhada ou envergonhada perante ela mesma e a sociedade em que vive.

O que diz o artigo 183 do Código Civil?

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

O que diz o art 927 do CC?

1 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O que diz o artigo 107 do Código Civil?

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Como se prova o dano moral?

Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido . Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu.

Quando não cabe indenização por dano moral?

INÉRCIA. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. 1) O dano moral indenizável não decorre da simples existência de ato ilícito, sendo necessário que dessa conduta advenham transtornos e constrangimentos muito além do simples aborrecimento e que o ofendido não tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do evento danoso.

Quando se pode pedir indenização por danos morais?

Parece algo um tanto complexo de se definir, mas é possível dizer que o dano moral ocorre quando há violação a um dos direitos da personalidade, estes estão previstos no artigo 11 do Código Civil, por exemplo, a violação do direito ao nome, à imagem, à privacidade, à honra, à boa fama, à dignidade etc., sendo então ...

Quais são os tipos de danos morais?

Portanto, os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, assim como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

O que diz o artigo 102 do Código Civil?

102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

O que diz o artigo 85 do Código Civil?

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

O que diz o artigo 113 do Código Civil?

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Qual o valor mínimo de danos morais?

50 salários mínimos

Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.

Onde cabe processo por danos morais?

Onde propor a ação? Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).