O que diz o artigo 181 do Código de Trânsito?

Perguntado por: imoura . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Medida administrativa - remoção do veículo. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. § 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.

De acordo com o Código de Trânsito, estacionar na frente de hidrantes é uma infração média, com multa de R$ 130,16 e soma quatro pontos na carteira.

R$130,16

Quem estaciona em local proibido paga uma multa de R$130,16, a infração é considerada média. Já quem estaciona o veículo onde é proibido parar e estacionar paga mais caro, a multa é grave e custa R$195,23. Já a multa para quem estaciona em vagas exclusivas de deficientes ou idosos deve desembolsar R$293,47.

R$ 195.23

Conforme o CTB, é infração grave estacionar em desacordo com a regulamentação – estacionamento rotativo. A multa é de R$ 195.23.

Estacionar o carro ou veículo “no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público” é visto como uma infração grave de trânsito.

O que diz a lei da remoção de veículos abandonados
Por isso, para o Código de Trânsito Brasileiro, se o veículo estiver estacionado em qualquer lugar em que não exista proibição, não há infração.

Como explicamos, eles têm validade de 12 meses. Durante esse período, é necessário se prevenir de cometer novas infrações para não atingir o limite máximo. Consultar os pontos na CNH é simples e pode ser feito de várias maneiras.

Não pode haver essa proibição. Sendo pública a via, qualquer condutor pode estacionar seu veículo onde houver vaga disponível, desde que respeite as normas de estacionamento contidas no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro”, esclarece.

Em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – estacionamento regulamentado) Em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – proibido parar e estacionar)

A infração mais grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) implica em multa de R$ 17.608, e se tornou conhecida no Brasil graças aos protestos ilegais que tomaram o país à época das eleições: a punição para quem paralisar a via sem permissão.

Ou seja, estacionar ao lado de um hidrante é considerado uma infração de trânsito e pode resultar em uma multa. Sobretudo, isso ocorre porque um hidrante é um equipamento de combate a incêndios. Bem como, precisa estar sempre acessível aos bombeiros militares em caso de emergência.

Não é só no Brasil a legislação que proíbe o motorista de estacionar carros ao lado de um hidrante, pois pode prejudicar a operação do Corpo de Bombeiros no caso de um incêndio nas proximidades.

Quando autuar:
Motocicleta, motoneta ou ciclomotor estacionado perpendicular ao meio-fio, afastado deste nunca menos de 50 cm e nunca mais de 1m. Veículo estacionado obedecendo o ângulo regulamentado pela sinalização, afastado do meio-fio nunca menos de 50 cm e nunca mais de 1m.

As definições, segundo o Anexo I do CTB, são as seguintes:
PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Estacionar em esquinas / 5 metros da via
O menor tipo de infração que o motorista pode receber por estacionar em local proibido é a média. No caso de estacionar em esquinas ou a 5 metros da via, a multa tem o valor de R$ 130,16, são adicionados 4 pontos na CNH, e o veículo corre o risco de ser guinchado.

Isso significa que o órgão precisa expedir a correspondência que informa sobre a multa dentro do prazo máximo de 30 dias após a autuação. Mas se ela vai ou não ser entregue em 30 dias ou mais, não está nas mãos do órgão autuador, mas sim dos Correios.

Independentemente do motivo para você não pagar a multa de trânsito dentro do vencimento, se ela for não quitada, você pode ter problemas. A inadimplência pode render desde juros sobre o valor até a proibição da regularização do veículo.

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

A não quitação de multas de trânsito pode resultar na perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Vimos que o veículo com multas em atraso fica impedido de obter o licenciamento. Sem o licenciamento, o veículo não pode circular.