O que diz o artigo 18?
Artigo 18°: Toda pessoa tem direito a liberdade de religião, consciência e pensamento — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC?
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da ...
Qual a lei de liberdade religiosa?
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
§ 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
O que diz o artigo 42 do CDC?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que diz o artigo 39 da Constituição Federal?
"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
O que diz a lei 13.874 19?
A Lei 13.874/19, trata da proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas. Por meio dela, fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, além de uma série de garantias para o livre mercado.
O que significa 19 no crime?
19 no Código Penal, determinando que o resultado qualificador somente seja fonte de punição para o agente que o houver causado ao menos culposamente, vale dizer, quanto ao resultado mais grave é fundamental que o agente tenha atuado com dolo ou culpa." (NUCCI, Guilherme de Souza.
Quando o consumidor tem direito a danos morais?
Para que o consumidor tenha direito a uma indenização por danos morais, é necessário que fique comprovado que houve um prejuízo moral causado pelo fornecedor do produto ou serviço. Além disso, é importante que o consumidor tenha provas que possam comprovar o dano sofrido, como testemunhas, imagens, vídeos ou gravações.
O que diz o artigo 35 do CDC?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
O que diz o artigo 30 do CDC?
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Quem tem direito à liberdade religiosa?
Artigo 18° - Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo ...
Em quais situações pode haver um limite para a liberdade religiosa?
Apesar da liberdade religiosa ser um direito fundamental protegido pela Constituição Federal, ela encontra limites quando confrontada com outros direitos fundamentais num determinado caso concreto, como a vida, por exemplo. KARAM, Maria Lúcia. Proibições, crenças e liberdade: o direito à vida, a eutanásia e o aborto.
Pode falar de Deus na escola?
No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os professores da disciplina, a única mencionada na Constituição Brasileira, podem sim promover suas crenças em sala de aula. Em 2017, a corte aprovou o modelo “confessional”, pelo qual os professores lecionam como representantes de uma religião.
O que diz o artigo 40 do Código defesa do consumidor?
40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
O que diz o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.... Vale dizer que a garantia legal e contratual independem entre si, computando-se os prazos uma após a outra, a iniciar pela garantia legal, conforme interpretação do artigo 50 do CDC .
O que diz no artigo 22 do Código do consumidor?
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
O que diz o artigo 101 do CDC?
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
O que diz o artigo 37 do CDC?
37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.