O que diz o artigo 175 da ANEEL?
175 da resolução 414/2010 da Aneel. A cobrança do custo administrativo gerado a partir da religação da unidade consumidora à revelia da concessionária do serviço público, para ter validade, exige a lavratura do TOI ou de formulário próprio da distribuidora, cuja cópia deve ser entregue ao consumidor, nos termos do art.
Quando a Resolução 414 da ANEEL foi revogada?
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Entrou em vigor em 3 de janeiro de 2022 e revogou a Resolução Normativa nº 414/2010 e demais resoluções anteriores sobre o tema.
Qual a nova resolução da ANEEL?
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 1.059/2023 que regulamenta a Lei 14.300/2022.
O que diz o artigo 113 da ANEEL?
113, inciso I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, modificada pela Resolução nº 479 /2012, que prevê a limitação de cobrança aos três últimos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, prevista para a hipótese de faturamentos incorretos por motivo de responsabilidade da distribuidora.
O que é artigo 130 da Enel?
A luz do artigo 130, inciso III, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, a recuperação deve recair sobre a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, podendo a cobrança retroagir a todo o período em que o consumidor se beneficiou com a irregularidade.
O que diz a resolução 1000 da ANEEL?
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço.
O que diz a Resolução 482 da ANEEL?
Desde 17 de abril de 2012, quando entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada.
O que diz a Resolução 404 ANEEL?
Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Qual resolução substitui a 414 Aneel?
ANEEL publica resolução n°1000 que revoga REN 414.
Quem fiscaliza a Aneel?
Arsesp - Fiscalização da Aneel.
O que rege o artigo 113 da Resolução 414 2010 da ANEEL?
113 da Resolução 414/2020 da ANEEL que prevê a possibilidade de a concessionária vir a cobrar valores complementares ao consumidor, no caso de faturamento incorreto motivado por questões de sua responsabilidade.
O que compete à ANEEL?
Realiza autorizações de serviços de geração; autorizações de serviços e instalações de transmissão, incluindo aquelas destinadas ao acesso de unidades consumidoras à Rede Básica; autorizações de serviços e instalações de distribuição, autorização de instalações destinadas à importação e exportação de energia elétrica; ...
Quem pode assinar o toi?
A concessionária de energia pode fazer a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora imprimir no local ou o enviar ao consumidor com comprovação do recebimento.
O que mudou na resolução 1000?
A Resolução 1000/21, da Aneel, reorganiza as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, com mudanças que afetam tanto consumidores cativos como livres.
Qual o prazo de resposta da ANEEL?
em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior que 69 kV.
O que significa o artigo 113?
Art. 113. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.