O que diz o artigo 149 da Constituição Federal?

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts.

Quais os aspectos em que se desdobra a finalidade das contribuições especiais consagrada no art 149 da Constituição Federal?

O artigo 149 da Constituição Federal é o fundamento normativo de validade para instituição, pela União Federal, de três espécies de contribuições: as sociais gerais, as de intervenção no domínio econômico (CIDE) e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

O que diz o artigo 147 da Constituição Federal?

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

O que diz o artigo 145 da Constituição brasileira?

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Quais são as três contribuições especiais?

Contribuição de intervenção no domínio econômico. Contribuição corporativa. Na expressão “contribuição especial” podemos encontrar três espécies de tributos: contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição corporativa.

Qual o tempo de contribuição para aposentadoria especial?

20 ou 15 anos

Principais requisitos:
Tempo total de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme o caso, exposto aos agentes prejudiciais à saúde especificados em lei. A exposição deve ser permanente, não habitual nem intermitente durante a jornada de trabalho; Mínimo de 180 meses de contribuição, para fins de carência.

O que é contribuição especial cite exemplos?

Características das contribuições especiais
A Constituição Federal prevê contribuições sociais (por exemplo PIS/PASEP), profissionais, de intervenção no domínio econômico e de custo de serviço de iluminação pública.

Quais são os tipos de contribuições?

Elas podem ser divididas em dois tipos, as contribuições de melhorias e as contribuições parafiscais. Uma característica presente nas contribuições é que elas costumam possuir uma destinação específica, assim, o contribuinte sabe de forma mais clara para onde o valor que está sendo arrecadado será destinado.

Como é cobrado o empréstimo compulsório?

Na instituição do empréstimo ocorre o débito sobre os contribuintes, sendo que surge ao mesmo tempo um crédito para estes, aguardando sua devolução/pagamento. Para o governo federal a operação é a mesma, com os sinais trocados, pois esta se encontra no outro polo da relação creditícia.

O que diz o artigo 144 da Constituição Federal?

144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.

O que diz o artigo 156 da Constituição?

Art 156 - A União e os Municípios aplicarão nunca menos de dez por cento, e os Estados e o Distrito Federal nunca menos de vinte por cento, da renda resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos.

Qual a importância dos artigos 205 a 214 para a educação brasileira?

205-214) [...] constitui a base da organização educacional do país, estabelecendo os princípios, os direitos e os deveres, as competências, a vinculação de recursos e a prioridade para sua distribuição.

O que é o artigo 140 da Constituição?

140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

O que diz o artigo 131 da Constituição Federal?

131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O que diz o artigo 216 da Constituição Federal de 1988 em relação a definição de patrimônio?

Artigo 216: Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de ...

Quais são os 5 tipos de tributos no Brasil?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Qual a diferença de impostos e tributos?

Resumindo nosso texto, o Imposto é um tributo cobrado por um governo para financiar seus gastos públicos. Taxa é uma quantia cobrada pelo governo em troca de serviços específicos ou benefícios. Tributo é uma quantia cobrada pelo governo para financiar e sustentar os serviços públicos e benefícios.

Quem pode criar contribuições especiais?

A Contribuição Especial é criada por meio de lei ordinária e a competência legislativa para sua criação é da União, excetuando nos casos em que o estados, os municípios e o Distrito Federal adotem regime de previdência própria podendo assim criar a contribuição especial para tanto.