O que diz o artigo 142 do Código Civil?

O artigo 142 diz: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes ...

O que diz o artigo 15 do Código Civil brasileiro?

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Quando ocorre a intervenção provocada?

b) Intervenção provocada. Para sua ocorrência, o Presidente da República irá depender da provocação de um órgão que tenha previsão na Constituição da República, ou seja ele não poderá agir de maneira discricionária; não sendo uma decretação de ofício.

Quando ocorre a intervenção por requisição?

Por Requisição:
Esta ocorre quando é necessário garantir o livre exercício do Poder Judiciário, em que o STF, STJ ou TSE, a depender da situação, poderá requisitar a intervenção ao presidente da república.

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que diz o artigo 1245 do Código Civil?

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

O que diz o artigo 544 do Código Civil?

544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

O que diz o artigo 389 do Código Civil?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Quais são os tipos de intervenção?

Numa intervention, os amigos identificam o problema e se disponibilizam a ajudar no que for preciso.

• Intervenção federal. ...
• Intervenção de terceiros. ...
• Intervenção artística ou urbana.

O que é intervenção e exemplos?

Significado de Intervenção
Ação de expressar, de modo escrito ou artístico, um ponto de vista, acrescentando argumentos ou ideias. [Jurídico] Ação de violar a soberania de um Estado não dependente; intervenção militar: a intervenção anglo-americana no Afeganistão.

O que o terceiro interessado pode fazer no processo?

Quanto a atuação do terceiro este pode ingressar ao processo apenas para auxiliar uma das partes (autor ou réu), como no caso da assistência, ou para confrontar ambas as partes e defender direito próprio, como ocorre nos embargos de terceiro.

Quem pode solicitar intervenção?

Se em algum estado ou no Distrito Federal a atividade de qualquer um dos poderes (Legislativo, Executivo ou Judiciário) estiver em risco, a União pode intervir.

Quem pode requerer a intervenção federal?

A intervenção federal é um estado de exceção que pode ser acionado pelo Governo Federal em circunstâncias excepcionais. Esse mecanismo está previsto na Constituição Federal, sendo abordado no artigo 34 da Carta Magna.

Quem decreta a intervenção estadual?

Decreto. A intervenção estadual é realizada pelo Estado. Então, em vez de ser decretada pelo Presidente da República, ela deverá ser decretada pelo Governador do Estado.

O que diz o artigo 429 do Código Civil?

429. A oferta ao público equivale a propos- ta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das cir- cunstâncias ou dos usos. Parágrafo único.