O que diz o artigo 135 da CLT?
"Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo."
O que diz a CLT sobre as férias?
De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido ...
Como ficou as férias com a nova lei trabalhista?
Após a reforma:
O pagamento das férias será feito de acordo com o fracionamento, sendo pago até 2 dias antes do início de cada período. Caso não seja respeitado esse prazo, a empresa pode ser obrigada a pagar o valor em dobro.
O que não pode ser descontado nas férias?
1º – É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. 2º – O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
Quem pode escolher o período de férias?
134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito.
O que diz o artigo 136 da CLT?
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
O que diz o artigo 139 da CLT?
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º - Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Quais são as regras de férias?
As férias são um período de descanso garantido por lei aos funcionários celetistas de uma empresa. A legislação trabalhista brasileira prevê que, a cada 1 ano de trabalho completo, o colaborador tem o direito de tirar 30 dias de descanso de seu trabalho. Esses dias são remunerados junto ao acréscimo de férias.
Qual a data limite para sair de férias?
A data limite para sair de férias é o último dia do período concessivo, ou seja, 12 meses após o término do período aquisitivo. É importante ressaltar que o empregador deve comunicar ao empregado a data de início e término das férias por escrito e com antecedência mínima de 30 dias.
O que vai mudar na lei trabalhista em 2023?
A Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, estabeleceu que: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário-mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
O que mudou na Reforma Trabalhista 2023?
Além de alterar a folha salarial, o aumento do salário mínimo impacta o montante da contribuição relativa ao PIS/Pasep, essencial para o pagamento do abono salarial. A alíquota que define o valor da contribuição varia de acordo com o faturamento bruto anual ou com a folha de pagamento de cada organização.
O que se desconta quando volta de férias?
Dois dias antes de sair de férias, o salário destes 30 dias é antecipado; ao retornar, no dia 31, o trabalhador não tem nada a receber, já que já foi remunerado por todo aquele período.
O que você recebe quando volta de férias?
O que ocorre é que o empregador antecipa para o empregado o valor referente ao salário pelos dias em que ele estará de férias. A empresa deve considerar o salário bruto do trabalhador e o período que ele vai se ausentar. O salário do funcionário é dividido por 30.