O que diz o artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940?
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Qual foi a teoria da finalidade da pena adotada na lei n 2.848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal com base no disposto no art 59 caput?
Adotada por nosso ordenamento jurídico, conforme explícito no art. 59 do Código Penal. A teoria conciliatória ou mista possui duas finalidades, as quais são, punir e prevenir. Desta feita, esclarecemos, punir o criminoso e prevenir à prática do crime através da intimidação da coletividade.
Quais são os exames e documentos necessários para a realização do procedimento de interrupção da gestação?
Os documentos necessários são um exame de ultras- sonografia com diagnóstico da anencefalia assinado por dois médicos ou médicas e documento contendo o consentimento da gestante - (Resolução nº 1.989/2012, do Conselho Federal de Medicina)5.
Qual o objeto jurídico tutelado pelo crime tipificado no artigo 213 do Código Penal?
213). Trata-se da aplicação do princípio da continuidade típico normativa. Objeto jurídico: é a liberdade sexual da mulher e do homem, o direito de escolher com quem deseja ter contatos íntimos, sexuais. Em nenhuma hipótese alguém poderá ser submetido a ter relação sexual contra a sua vontade.
O que diz o artigo 28 do Código Penal?
28 , do Código Penal , a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a imputabilidade penal. 3. A ameaça é delito formal, que não exige resultado naturalístico, e sua comprovação se dá pela prova oral colhida nos autos, e deve ser relevada a palavra da vítima em casos como tais .
São considerados hediondos os seguintes crimes todos tipificados no Decreto-lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal consumados ou tentados?
1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.
O que diz o artigo 304 do Código Penal?
Artigo 304
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
O que diz o artigo 216-a do Código Penal?
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Quais os tipos de pena privativa de liberdade?
Os tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
Qual o regime inicial de um réu primário condenado a 05 anos de reclusão?
Os critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena de detenção são os seguintes: – Reincidente: regime semiaberto; – Primário + pena superior a 04 anos: semiaberto; – Primário + pena igual ou inferior a 04 anos: regime aberto.
Quais são as três finalidades da pena?
Mediante o exposto, conclui-se que a pena aplicada pelo Estado ao indivíduo infrator da norma penal possui três finalidades: de retribuir o mal causado, de prevenir a reincidência ou o cometimento de novos crimes e também de ressocializar o indivíduo infrator.
Quando a interrupção da gravidez não configura crime?
Atualmente, o Código Penal Brasileiro prevê que o aborto não é crime em caso de estupro ou de risco de vida da gestante.
Qual a decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não será condenada por crime de aborto a gestante que optar pela interrupção da gravidez de um feto anencefálico. A medida colocou em pauta o assunto e gerou debates entre diversos setores da sociedade civil.
Como fazer a interrupção voluntária da gravidez?
O que devo fazer? Deve dirigir-se a um serviço de saúde, preferencialmente ao centro de saúde para a consulta prévia de interrupção voluntária da gravidez. Se não tiver atendimento no centro de saúde pode deslocar-se ao hospital (com serviço de obstetrícia e ginecologia) da área de referência.
Quem são os vulneráveis do art 217-a do Código Penal?
217-A, § 1º, do Código Penal se desprende que são vulneráveis as pessoas que, embora maiores de 14 anos de idade e sem qualquer tipo de enfermidade ou deficiência mental, por qualquer outra causa não podem oferecer resistência ao ato sexual.
O que diz o artigo 217 do Código Penal?
“Violação sexual mediante fraude
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
O que é tutelado nos crimes contra a liberdade?
São aqueles casos em que a vítima, por causa de um terceiro, tem a sua liberdade ou poder de ação prejudicados ou totalmente restringidos, seja qual for o motivo. Abordado pelos artigos 146 a 149 do Código Penal Brasileiro, listamos a seguir as quatro categorias enquadradas neste tipo de crime.
Quando é possível aplicar se o Artigo 28 A do Código de Processo Penal?
Nesses delitos, onde incide o artigo 28 – A do CPP, aplica-se esse acordo de não persecução penal quanto há prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. A transação penal é uma forma de despenalização.
Como ficou o artigo 28 do CPP?
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.