O que diz o artigo 127 VII da Lei 6.015 73?
DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
O que mudou na Lei 6.015 73?
A nova legislação alterou a Lei nº 6.015/73 e reduziu o risco de quem está adquirindo o bem de responder por dívidas do antigo proprietário – dispensando a apresentação de documentos, como certidões judiciais negativas de diferentes esferas, durante o trâmite.
O que é registro para fins de conservação?
O registro para fins de conservação está previsto no art. 127, VII, da Lei nº 6.015/1973 e consiste num arquivamento registral de documentos particulares, com certificação da existência do documento, sua data e seu conteúdo.
O que diz o artigo 126 do Código Penal?
CÓDIGO PENAL. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
O que diz o artigo 124 do Código Penal?
“Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclusão, de três a seis anos.” (NR). Art.
O que diz o artigo 160 da Lei 6.015 73?
O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações ...
Quem não registra não é o dono?
É muito comum o ditado “quem não registra não é dono” no âmbito do direito registral, mas nem todos conhecem seu significado. Significa dizer que a propriedade de bens imóveis somente se transfere após o registro em cartório de registro de imóveis, do título em nome do novo dono.
O que diz o artigo 290 da Lei 6.015 73?
290.. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).
Qual é a diferença entre registro e averbação em registros públicos?
O registro é um documento que fica arquivado no cartório de registro de imóveis. Já a averbação é uma anotação de alterações ocorridas em relação ao imóvel ou seus proprietários.
Quais são os documentos exigidos pelo cartório para efetuar transferência de propriedade?
Documentos necessários para transferência de imóvel
- IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano);
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Certidões negativas de ônus e ações;
- Certidão do cadastro no Município, valor venal e certidão negativa de débitos municipais do imóvel.
Qual o valor da averbação da retificação de registro?
R$ 178,62
O valor a ser pago para qualquer tipo de Procedimento de Retificação de Registros deste cartório é R$ 178,62. O pagamento pode ser feito em espécie (dinheiro), cartão de débito, cartão de crédito (com taxas acrescidas) ou pix.
Quais são as principais operações de conservação de documentos?
As operações de conservação de documentos incluem desinfestação, limpeza, alisamento e restauração (ou reparo).
O que é o termo de registro?
Um documento usado para registrar e descrever ou indicar itens selecionados identificados durante a execução de um processo ou atividade. Geralmente usado com um modificador, como: problema, controle da qualidade, ação ou defeito.
O que é cartório de RTD?
RTD - Registro de Títulos e Documentos
Negócios, garantias, condomínios, notificações e documentos em geral.