O que diz o artigo 121 do Código Penal?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que diz o artigo 157 do Código Penal?
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Qual é o bem jurídico do crime de homicídio do artigo 121 do Código Penal?
Objetividade jurídica. Conforme sinalizado pela nomenclatura do Capítulo 1 do Título I da Parte Especial do Código Penal brasileiro, o bem jurídico tutelado pelo crime de homicídio é a vida humana, atingida pela conduta ilícita de outrem, agente culpável.
Quem comete homicídio qualificado pode responder em liberdade?
Preso por homicídio qualificado poderá responder a processo em liberdade. Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (17), liminar concedida em 14 de maio do ano passado pelo ministro Joaquim Barbosa a W.F., para que…
Quais são os três tipos de homicídio?
Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado.
O que é o artigo 33?
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...
O que é o artigo 200?
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
O que é o artigo 156?
Artigo 156
Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O que é o artigo 70?
Artigo70. - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
O que significa o artigo 175?
175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Qual a pena máxima para o artigo 121?
Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que é o artigo 121 inciso 2?
Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Qual o fundamento das causas de aumento de pena previstas no artigo 121 parágrafo 4º?
§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
Qual o prazo para sair do flagrante?
O flagrante deixa de existir após 24 h? Não. Trata-se de posicionamento incorreto, um mito, pois o estado de flagrância não possui prazo certo em Lei. Assim, após 24h da prática do crime, o individuo ainda poderá (a depender da situação,…
Quanto custa uma fiança de homicídio?
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
Quais perguntas Um promotor deve fazer?
185, § 5º, do Código de Processo Penal.
...
Algumas perguntas importantes são:
- Entendeu qual é a acusação?
- Qual é a sua versão sobre os fatos?
- Quais são as provas contra você? ...
- Quais são as provas que você tem? ...
- A vítima e as testemunhas da acusação têm algo contra você?
Quanto tempo leva para prescrever um crime de homicídio?
Em relação à prescrição da pretensão punitiva do crime de homicídio, seja o previsto no caput ou no § 2º, de acordo com o art. 109 do Código Penal, e desconsiderando qualquer incidência de minoração, o prazo prescricional é de vinte anos.