O que diz o artigo 113 da ANEEL?
113, inciso I, da Resolução 414/2010, da ANEEL, modificada pela Resolução nº 479 /2012, que prevê a limitação de cobrança aos três últimos ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, prevista para a hipótese de faturamentos incorretos por motivo de responsabilidade da distribuidora.
O que diz o artigo 175 da ANEEL?
175 da resolução 414/2010 da Aneel. A cobrança do custo administrativo gerado a partir da religação da unidade consumidora à revelia da concessionária do serviço público, para ter validade, exige a lavratura do TOI ou de formulário próprio da distribuidora, cuja cópia deve ser entregue ao consumidor, nos termos do art.
O que diz o artigo 129 da ANEEL?
129 da Resolução 414/2010 da ANEEL e seus parágrafos: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.
O que não pode ser cobrado na conta de luz?
O que não deve ser cobrado na conta de luz? O que não deve ser cobrado na conta é o ICMS em cima dos custos de transmissão e distribuição, que já são previstos na Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).
Como saber se o valor da conta de luz está correta?
Para Leite, a primeira recomendação quando a conta alta chegar é observar o valor marcado no relógio da residência. “Se houver [erro], o consumidor pode contestar e pedir para rever a leitura.” Neste caso, o ideal é que a pessoa tire foto do relógio de leitura para poder comprovar que há um erro no valor da conta.
O que diz a resolução 1000 da ANEEL?
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço.
O que diz a Resolução 482 da ANEEL?
Desde 17 de abril de 2012, quando entrou em vigor a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, o consumidor brasileiro pode gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada.
O que diz a Resolução 404 ANEEL?
Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
O que é artigo 130 da Enel?
A luz do artigo 130, inciso III, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, a recuperação deve recair sobre a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, podendo a cobrança retroagir a todo o período em que o consumidor se beneficiou com a irregularidade.
Quando a Resolução 414 da ANEEL foi revogada?
A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Entrou em vigor em 3 de janeiro de 2022 e revogou a Resolução Normativa nº 414/2010 e demais resoluções anteriores sobre o tema.
O que a ANEEL fiscaliza?
Além de regular o funcionamento da rede de abastecimento, outro papel da Aneel é fiscalizar os serviços públicos e privados que atuam como fornecedores de energia. O trabalho de fiscalização tem como objetivo instruir agentes do mercado quanto ao cumprimento das obrigações de contrato e regulamentação.
Quem controla a ANEEL?
A agência é administrada por uma diretoria colegiada, formada pelo Diretor-Geral e outros quatro Diretores. As funções executivas da ANEEL estão a cargo de 16 superintendentes.
Qual a resolução mais recente da ANEEL?
Resolução 1000 da ANEEL, seus direitos sobre energia elétrica, agora num só lugar! (2022) — Agência Nacional de Energia Elétrica.
Qual o prazo de resposta da ANEEL?
em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior que 69 kV.
Como receber o imposto cobrado indevidamente na conta de luz?
A restituição do ICMS na conta de luz decorrente de uma ação judicial, seja individual ou coletiva, e poderá ser operacionalizada de três formas: via compensação com débito futuros, caso a empresa realize o pagamento de ICMS de maneira regular; via precatório, caso a empresa esteja no Simples Nacional ou observe ...
Quanto tempo pode ficar devendo a conta de luz?
A resposta pode variar de acordo com a legislação local e com as políticas da concessionária de energia elétrica. No geral, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina que o consumidor pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido após 90 dias de atraso no pagamento.