O que diz o artigo 112 do Código Civil?

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Quais os negócios jurídicos que devem ser interpretados restritivamente?

renúncia quanto a credor, de doação, de herança, de benefício de solidariedade etc.) deve ser interpretado de forma restritiva.

O que é reserva mental no direito?

Reserva mental absoluta ocorre quando o manifestante da vontade não quer absolutamente nenhum negócio jurídico. Será relativa, quando o manifestante declara algo, mas na verdade quer praticar outro negócio jurídico. Reserva mental inocente é aquela em que o manifestante não pretende prejudicar o destinatário.

Qual o prazo para constituir novo advogado?

Intime-se a parte autora, pessoalmente (carta AR), para, em 15 (quinze) dias, constituir novo advogado em face da renúncia/inércia do advogado anterior (artigo 111 , § único , CPC ). 2.

Como habilitar outro advogado no processo já em andamento?

É feito por meio de petição juntada aos autos de processo judicial, onde se informa o juiz da qualificação do novo advogado, seus poderes, e se o advogado anterior permanece ou não.

O que diz o artigo 142 do Código Civil?

Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

O que diz o artigo 126 do Código Civil?

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

O que diz o artigo 117 do Código Civil?

Art. 117 - Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Quando o negócio jurídico pode ser anulado?

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Quais os três requisitos que todo negócio jurídico deve possuir?

NEGÓCIO JURÍDICO
I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

O que diz o artigo 104 do Código Civil?

Nos termos do artigo 104 do Código Civil , para que haja validade no negócio jurídico é imprescindível a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.

Quais dos direitos abaixo São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais?

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na ...

Quem tem problema mental tem direito?

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 4918/19, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que estabelece direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento no rol das pessoas com deficiência.

O que garante os direitos dos portadores de transtornos mentais?

O que diz a Lei 10.216/2001? O Governo Federal, procurando atender a Saúde Mental da população, editou a Lei nº 10.216/2001, que tem por finalidade proteger e garantir os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

O que acontece se a parte não constituir novo advogado?

"Se posteriormente a parte não constituir novo advogado, será isso outra questão, isto é, ficará a parte sem o patrocínio nos autos para questões subsequentes - preservados, entretanto, o processamento e o julgamento do recurso validamente interposto", completou o relator.