O que diz o art 462 CLT?

Nos termos do artigo 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O que é desconto autorizado na folha de pagamento?

A lei autoriza ao empregador aplicar descontos no salário do trabalhador sempre que ele se ausentar do serviço sem apresentar justificativa para a ausência. O mesmo entendimento vale para uma possível suspensão por razões disciplinares.

O que diz a CLT sobre quebra de caixa?

O que diz a CLT sobre quebra de caixa? A quebra não é um instrumento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, não é uma obrigação legal, mas sua aplicação é normalmente fruto de acordo direto ou convenção coletiva.

Pode dar benefício só a alguns funcionários?

O melhor a fazer é questionar a empresa sobre o motivo desse tratamento. Como regra geral, para evitar práticas discriminatórias, a legislação proíbe a diferença de salários entre funcionários que exerçam a mesma função – e benefícios, como plano de Saúde e Vale Refeição, também devem obedecer a essa regra.

Quanto tempo posso usar o plano de saúde após demissão 2022?

O prazo mínimo de permanência no plano é de 6 meses e o máximo de 2 anos; Se a empresa pagou integralmente pelo plano, sem descontos na folha de pagamentos, o ex-funcionário perde o direito.

Quais danos causados pelo funcionário pode ser descontado?

Existem dois tipos de danos que podem ocasionar descontos no salário do empregado: decorrente de dolo e de culpa. O artigo 462, § 1º da CLT determina que poderá haver desconto no salário em razão de dano causado com dolo pelo empregado.

O que posso descontar do funcionário?

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), há somente dois descontos que são obrigatórios. São eles: a contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física. A contribuição ao INSS é o desconto mais comum aos olhos dos trabalhadores. Ele pode variar entre 8%, 9% e 11% do valor do salário.

O que diz o artigo 82 da CLT?

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Qual o valor máximo que pode ser descontado do salário?

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

Pode descontar mais de 30% do salário?

Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais.

Pode tirar a quebra de caixa do funcionário?

Existe algum limite? Em geral, no tocante ao desconto de diferença de caixa, especificamente, entende-se que o desconto nos salários não pode ocorrer. Portanto, o desconto é permitido desde o que o funcionário receba a gratificação de "quebra de caixa" e até o limite desta.

Pode cobrar quebra de caixa de funcionário?

Quando falta dinheiro no caixa pode descontar do funcionário? Segundo a legislação brasileira não é possível realizar esse desconto de caixa, mas, o valor referente ao título de quebra de caixa pode ser feito quando há uma diferença no valor referente ao texto normativo coletivo.

Qual valor da quebra de caixa 2022?

Para os que buscam um valor de porcentagem de quebra de caixa, uma possibilidade é usar como base o precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho nº. 103, que diz que a gratificação para funcionários que atuam como caixa permanentemente seja 10% sobre o valor do seu salário.

Como fica o vale alimentação em 2022?

As novas regras foram aprovadas em 3 de agosto de 2022, criando mudanças no vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), benefícios pagos pelas empresas aos funcionários. A partir de agora o VA e VR só vão poder ser usados apenas para pagamento de refeição ou compra de alimentos.

Quando um benefício se torna direito adquirido?

Direito adquirido é aquilo que já é seu por direito.
Ou seja, você já completou todos os requisitos legais para alcançar um direito. Isso é constitucional. Na aposentadoria, o direito adquirido é quando você completa todos os requisitos legais para se aposentar.

Pode o empregador se recusar a receber o empregado após fim de auxílio-doença?

Ressalta-se que, se o médico do INSS comprovar que o trabalhador está saudável o suficiente para trabalhar, o empregador não pode se recusar a aceitá-lo de volta, ele deve retornar ao trabalho, ainda que com função readaptada.

Quem tem doença grave pode ser demitido?

Por outro lado, se você for acometido por doença grave, não tem direito à estabilidade. Porém, a Justiça do Trabalho não admite dispensa discriminatória. Ou seja, não admite o desligamento sem justa causa do funcionário portador de doença grave que configure preconceito ou discriminação.

Quando a esposa está grávida O marido pode ser mandado embora?

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem projeto de lei que proíbe a demissão de funcionário cuja mulher ou companheira esteja grávida. Pela proposta, o trabalhador não poderá ser dispensado durante o período de 12 meses.

Quem tem direito a plano de saúde vitalício?

Quais são os critérios para continuar com o benefício vitalício. No geral, os critérios para ter o plano de saúde vitalício para aposentados são: ter trabalhado por mais de 10 anos para a mesma empresa; o convênio ter sido descontado nas folhas de pagamento (e não quitado de uma só vez, pela empresa).

O que diz o parágrafo 1 do artigo 462 da CLT?

462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Pode dar advertência e descontar do salário?

Na advertência não há prejuízos nos salários do empregado. A suspensão disciplinar, por sua vez, é uma penalidade dada ao empregado com caráter mais enérgico. Visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa.