O que diz a súmula 718 do STF?
Súmula 718 do STF ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada").
Não é possível a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite?
Súmula 719 do STF – “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
É possível a interposição de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade?
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
O que diz a Súmula 719 do STF?
Réu primário, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, goza do direito de cumprir pena em regime inicialmente semiaberto (alínea b do § 2º do art. 33 do CP), mormente quando a sentença considera favoráveis as circunstâncias judiciais (§ 3º do art. 33 do CP).
Em quais hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”
O que diz a Súmula 145 do STF?
Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
O que diz a Súmula 237 do STF?
O usucapião pode ser argüido em defesa. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTES
O Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.
O que diz a Súmula 440 do STJ?
Súmula 440 -
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
O que o juiz deve levar em consideração para o estabelecimento do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade?
O juiz, quando vai fixar o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve observar quatro fatores: 1) O tipo de pena aplicada: se reclusão ou detenção. 2) O quantum da pena definitiva. 3) Se o condenado é reincidente ou não.
O que impede a progressão de regime?
Regra: o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Exceção: mesmo sem ter pago, pode ser permitida a progressão de regime se ficar comprovada a absoluta impossibilidade econômica do apenado em quitar a multa, ainda que parceladamente.
Quando prescreve a pena privativa de liberdade?
Transitada em julgado a sentença penal, a prescrição será de 05 anos (art. 174 do CTN), tendo em vista a aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
Quando não cabe o habeas corpus?
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Quanto tempo demora para julgar um habeas corpus no STF?
A teor do disposto no artigo 30 da Lei 8.038/1990, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em "habeas corpus" é de cinco dias.
O que diz a Súmula 382 do STF?
A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
O que diz a Súmula 603 do STF?
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
O que pode anular a sentença?
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.
Pode o juiz modificar sua sentença depois de publicada?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
Quando o juiz pode anular a própria sentença?
Ao juiz é defeso anular a própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal da apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória. 4....
O que diz a Súmula 542 do STF?
Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
O que diz a Súmula 380 do STF?
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.