O que diz a Súmula 567 STJ?

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

O que diz a Súmula 444 STJ?

A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTES
O Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.

O que diz a Súmula 415 do STJ?

1. A suspensão condicional, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, é limitada e dura pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva, informado pela pena máxima cominada abstratamente (Código Penal, artigo 109).

Como desclassificar roubo para furto?

A ausência da efetiva coação física ou moral contra a vítima, induz à desclassificação do delito de roubo para o de furto. Ressalte-se que, tal desclassificação não importa em alteração do fato narrado na denúncia, mas apenas no enquadramento deste fato delituoso ao tipo legal correto.

Qual é a majorante do furto?

FURTO MAJORADO
O parágrafo primeiro do artigo 155 elenca uma causa de aumento de pena(majorante) de 1/3(um terço), nos casos em que o crime é praticado durante o repouso noturno.

Quais são as qualificadoras do crime de furto?

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

O que diz a Súmula 83 do STJ?

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.

O que diz a Súmula 636 do STJ?

A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O que diz a Súmula 364 STJ?

O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

O que diz a Súmula 438 do STJ?

438/STJ, verbis: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."

O que diz a Súmula 381 do STJ?

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

O que diz a Súmula 85 do STJ?

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Quanto tempo para prescrever o crime de furto?

Neste sentido, o crime de furto simples, cuja pena é de 01 a 04 anos, terá sua prescrição calculada sobre os 04 anos, resultando o prazo prescricional de 08 anos.... Sendo furto qualificado, cuja pena é de 02 a 08 anos, a prescrição ocorrerá em 16 anos....

É possível retirar uma queixa de furto?

O Boletim de Ocorrência registrado não pode ser cancelado. Entretanto, se ocorrer a recuperação de documentos perdidos antes da avaliação do pedido de Boletim Eletrônico, contate a Delegacia Eletrônica pelo e-mail eletronica@policiacivil.sp.gov.br para verificar a possibilidade de cancelamento do registro.

É possível aplicar insignificância no furto majorado?

“Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de objeto de pequeno valor. Não se deve confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante, o qual, necessariamente, exclui o crime ante a ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio.

O que qualifica um furto?

Qualquer coisa com valor econômico pode ser objeto de furto
Isso acontece porque qualquer coisa que tenha valor econômico, mesmo que não possa ser tocada, é equiparada a bem móvel alheio pela legislação. Ou seja, fazer o famoso "gato" para pegar energia de um vizinho é considerado furto simples perante a lei.

Quando se aplica a majorante?

A majorante, por outro lado, ocorre quando o dispositivo prevê uma fração de aumento da pena. A diferença prática entre elas é que a qualificadora traz uma nova escala penal, e quando da condenação do agente, o juiz irá aplicar essa nova escala desde a primeira fase da dosimetria da pena.

Quando o furto não é qualificado?

Furto simples é quando o bem é levado sem que haja vestígios de ruptura de obstáculo para acessá-lo. Furto qualificado é a subtração que deixa vestígios de ruptura de obstáculo para acessar o bem.

Qual o bem jurídico protegido no furto?

O crime de furto está tipificado no art. 155 do Código Penal, com a seguinte redação: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel – pena: reclusão de 1 a 4 anos, e multa” (caput). O bem jurídico protegido é o patrimônio, incluindo-se a propriedade e a posse legítima de coisa alheia móvel.