O que diz a Súmula 450 do TST?

Com fundamento nesses dois dispositivos, o TST editou, em 2014, a Súmula 450, que considera devido o pagamento em dobro quando o prazo de pagamento tiver sido descumprido, ainda que as férias tenham sido usufruídas na época própria.

Quais motivos levaram o TST emitir a Súmula 450?

O fundamento do pedido era a Súmula 450 do TST, que considera devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que sejam usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT.

O que mudou nas férias em dobro?

Isso significa que o colaborador que não receber o período de férias dentro de 12 meses ainda terá direito ao descanso. O que muda é que ele se soma a um novo período, (eis que completo novo direito de férias) e que valerá 2,6 salário e não 1,3.

O que diz a Súmula 718 do STF?

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

É cabível ADPF contra súmula vinculante?

Decidiu-se que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.”

O que diz a Súmula 611 do STF?

Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ("Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna"). A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado.

O que diz a Súmula 425 do TST?

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Qual a finalidade que teve o TST ao editar a Súmula 244?

Especificamente quanto à estabilidade gestacional, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Sumula 244, consolidou entendimento no sentido de que o termo final dos contratos de trabalho a prazo determinado não é protraído em virtude da aquisição da estabilidade ora discutida.

Foi alterada a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho TST?

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela.

O que diz a Súmula 448 do TST?

De acordo com o item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional em grau máximo.

O que diz o artigo 143 da CLT?

Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

O que acontece quando a empresa deixa vencer duas férias?

Férias vencidas é ilegal? Sim, é considerado ilegal quando se há um acumulo de férias, ou seja férias vencidas. Quando as férias de um colaborador vence, o empregador tem de pagar o valor das férias em dobro e conceder o período de descanso ao colaborador que não pode usufruir delas.

O que acontece quando se tem 2 férias vencidas?

137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Quanto tempo pode acumular férias?

Segundo a legislação trabalhista, após completar um ano de serviço (12 meses) você tem direito a 30 dias de descanso remunerados. Não há a possibilidade de acumular, uma vez que as férias servem para recuperar o trabalhador.

O que diz a Súmula 415 do STJ?

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.