O que diz a SÚMULA 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

- A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Precedentes. - A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE.

O que diz a Súmula 364 do STJ?

O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

O que não configura maus antecedentes?

É entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência que enquanto não transitar em julgado uma ação judicial não haverá maus antecedentes.

Quem tem ficha suja pode ser advogado?

Ali, consta que “aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial” não atende a exigência de boa reputação, sendo um obstáculo para quem deseja advogar.

O que são maus antecedentes para o STF?

Maus antecedentes é um requisito valorativo analisado na primeira fase de aplicação da pena. E reincidência, por se tratar de uma das circunstâncias agravantes, é aplicado na segunda fase.

O que diz a Súmula 106 do STJ?

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição” — Súmula n.

O que diz a Súmula 440 do STJ?

Nesse sentido, dispõe a Súmula 440 do STJ que, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e a Súmula 719 do STF, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a ...

O que diz a Súmula 151 STJ?

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.

O que diz a Súmula 593 do STJ?

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

O que diz a Súmula 381 do STJ?

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

O que diz a Súmula 85 do STJ?

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

O que diz a Súmula 415 do STJ?

Nos termos da súmula 415 do STJ, “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Se, por exemplo, o agente estiver sendo processado por furto simples – cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão -, o processo deve permanecer suspenso no máximo oito anos (art.

O que diz a Súmula 83 do STJ?

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.