O que diz a Súmula 410 do STJ?

410-STJ. 1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Para quem vai o dinheiro da multa por descumprimento de ordem judicial?

A cobrança do valor acumula pela multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de ela ser extinta devido ao falecimento do mesmo.

O que acontece quando não se cumpre uma ordem judicial?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

Quando a intimação é nula?

243 a 250, CPC/73) a tratativa da questão. Assim, ela acabou disposta no art. 247, em que se estabelecia a regra de que “as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”.

Não é necessária a intimação pessoal do réu?

Em regra, há necessidade de intimação pessoal do réu. Repare-se que o art. 3921 do Código de Processo Penal faculta a possibilidade, contudo, de intimação apenas no defensor quando o acusado se livrar solto2, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Qual é a diferença entre citação e intimação?

O CPC traz definições para citação e intimação. Segundo o artigo 238 da Lei: “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” Por outro lado, o artigo 269 define: “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Qual a diferença entre multa e astreintes?

A multa, aplicável às obrigações de “dar”, pode e deve ser limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. Entretanto, a astreinte, que é devida para forçar o cumprimento de uma obrigação de fazer, não se limita porque não existe um valor para obrigação principal.

Para quem vai a multa por descumprimento de liminar?

A multa arbitrada em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial pode ser revertida em favor de quem moveu o processo e, independentemente de multa, a parte que descumpriu poderá ainda ser condenada em danos morais e materiais pelos prejuízos que imputou à quem moveu a ação, conseguiu a liminar e teve ...

O que acontece se não pagar a pena de multa?

O não pagamento da multa não irá virar pena privativa de liberdade. Em caso do não pagamento, a multa transforma-se em dívida ativa não tributária e deve observar as regras do processo executivo fiscal. Outra situação relevante da pena de multa é quando o preso cumpre pena privativa de liberdade mais a pena de multa.

Qual o valor de 500 dias de multa?

Apesar do aparente paradoxo, a resposta é mais pragmática do que se imagina: a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas equivale a 500 dias multa, o que corresponde, aproximadamente, a 15 salários mínimos, cerca de R$ 16,5 mil.

Como é fixado o valor de cada dia-multa?

§ 1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. § 2º – O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

O que acontece quando a liminar não é cumprida?

Se o réu não cumprir a liminar o juiz que arbitrou a multa poderá aumentar o valor dela, por exemplo, a fim de obrigar que ele cumpra a ordem judicial.

Qual o valor da multa por descumprimento de acordo judicial?

50%

APLICAÇÃO DE MULTA. Firmado acordo judicial que estabelece número de parcelas com as respectivas datas de pagamento, o atraso na quitação de uma delas, ainda que apenas de um dia, configura descumprimento, atraindo a incidência da multa de 50% prevista no próprio acordo para os casos de inadimplência e mora.

O que fazer quando a parte não cumpre o acordo judicial?

Consequências do descumprimento de acordo judicial
Uma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado.

Quem descumpre ordem judicial?

Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.

Como derrubar uma liminar judicial?

As liminares podem ser revogadas pelos próprios magistrados que as proferiram ou por decisão em recurso para instância superior, seja monocrática ou colegiada. Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial.

O que diz a Súmula 429 STJ?

1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.

O que gera nulidade no Processo Civil?

O que causa a nulidade processual. A nulidade processual é causada por um vício no ato jurídico, causando um “defeito” no andamento processual, mais precisamente quando um dispositivo legal não é respeitado.