O que diz a SÚMULA 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Não é dano moral a simples devolução indevida de cheque?
Ao analisar o recurso da CEF, o juiz federal convocado Gláucio Maciel, destacou que, de acordo com a Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
Pode o beneficiário ser condenado ao pagamento de danos morais pelo depósito antecipado de cheques Pré-datados?
A compensação antecipada de cheque configura descumprimento da previsão contratual estabelecida entre as partes e enseja a reparação por danos morais.
O que diz a Súmula 362 do STJ?
- A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. Precedentes. - A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE.
Qual é o prazo prescricional do cheque pré-datado?
6 meses
Cuidado ao aceitar cheque pós-datado (ou pré-datado como usualmente se diz). O prazo de prescrição para sua execução em caso de devolução é de 6 meses contado da data de emissão que consta no título, independentemente que tenha havido ajuste para depósito em data futura diversa – o famoso “bom para”.
O que diz a Súmula 387 do STJ?
Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis.
O que diz a Súmula 364 do STJ?
O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
O que fazer quando a pessoa não devolve o cheque?
Vá ao banco com a folha de cheque, a carta e o comprovante de pagamento. Será necessário pagar uma taxa para regularizar a situação com o banco. O valor pode variar de acordo com a instituição financeira.
Quando a cobrança indevida gera dano moral?
Cobranças indevidas não geram direito a indenização por danos morais.
O que é erro formal na devolução de cheque?
Cheque com irregularidade”, onde está inserido o motivo 31, que diz respeito a erros formais, como falta de data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura ou não registro do valor por extenso.
O que acontece se eu depositar o cheque antes da data?
Na apresentação do cheque pré, antes da data aprazada, duas coisas podem acontecer: o cheque ter fundos e ser pago; ou o cheque não ter fundos e ser devolvido pelo banco. Em ambos os casos o consumidor é prejudicado.
Qual a consequência jurídica a apresentação antecipada do cheque Pós-datado?
Via de regra, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera para o emitente uma série de prejuízos. Isso ocorre porque normalmente o cheque que foi emitido nessa condição não possui fundos disponíveis no momento da emissão, a fim de que seja pago o seu valor representativo ao portador.
Pode executar um cheque prescrito?
Em relação a Ação Monitória, a Súmula 299 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), dispõe que “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”
O que diz a Súmula 444 do STJ?
Essa é a inteligência do enunciado sumular n.º 444/STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base".
O que diz a Súmula 151 STJ?
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
O que diz a Súmula 415 do STJ?
Nos termos da súmula 415 do STJ, “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Se, por exemplo, o agente estiver sendo processado por furto simples – cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão -, o processo deve permanecer suspenso no máximo oito anos (art.
Pode cobrar cheque com mais de 5 anos?
O prazo para prescrição da dívida de cheques é de 5 anos. Depois disso, o devedor ainda pode ser cobrado, mas apenas extrajudicialmente, ou seja, fora de órgãos judiciais.