O que diz a Súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
O que diz a súmula 382 do STF?
A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.
Quando usamos o embargos de declaração para fins de prequestionamento?
Caso a violação tenha ocorrido apenas no acórdão recorrido, é evidente que a parte pode usar os embargos de declaração para tentar corrigi-lo. De tudo o que foi dito, extrai-se que o prequestionamento é configurado pela análise, na decisão recorrida, da lei federal ou do dispositivo constitucional reputado violado.
Quando não cabe prequestionamento?
Nesses termos, o prequestionamento não pode ser admitido como requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais. Estes requerem que haja uma questão decidida a respeito da aplicação de dispositivo constitucional ou infraconstitucional.
Onde cabe prequestionamento?
O prequestionamento é um requisito para admissão de um recurso nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST). Trata-se de uma exigência criada pela jurisprudência.
O que alegar No Prequestionamento?
Conceito de prequestionamento
Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).
O que é o requisito do prequestionamento?
O prequestionamento é um requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores. [1] Trata-se de um termo que se refere à exigência de que a parte provoque o surgimento da questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida.
Como requerer o prequestionamento?
Na mecânica do processo, o prequestionamento se dá normalmente com a apresentação pelas partes da questão (infra)constitucional (artigo 141 do CPC[8]) , na medida em que demandam e exigem a análise do Tribunal para o tema (artigos 489, § 1o, inc. IV[9] e 1.013, §§ 1o e 2o do CPC[10]).
O que diz a Súmula 151 STJ?
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
O que diz a Súmula 377 do STF?
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar.
É necessário embargos de declaração para interpor recurso especial?
Em outras palavras, em regra, é indispensável o pronunciamento do órgão jurisdicional (na decisão recorrida) para cabimento do recurso especial ou extraordinário. Existindo omissão, por exemplo, há necessidade de se interporem os embargos declaratórios para forçar o tribunal de origem a apreciar a matéria.
O que é prequestionamento Ficto novo CPC?
Vale dizer: prequestionamento ficto é aquele que se considera ocorrido com a simples interposição dos embargos de declaração diante da omissão judicial, independentemente do êxito desses embargos. O novo CPC consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, verbis: NCPC.