O que diz a Súmula 18 do TST?

Não é possível a compensação de dívidas de natureza trabalhista com outras, como civil ou comercial. A razão é a natureza alimentar do crédito trabalhista, que não pode ser compensado com as verbas de outra natureza.

O que é uma orientação jurisprudencial do TST?

O Tribunal Superior do Trabalho - TST possui algumas Orientações Jurisprudenciais (OJ´s) que, como o próprio nome diz, são orientações normativas editadas pelo TST a fim de uniformizar o entendimento acerca de determinado tema, e que servem para orientar os demais tribunais do trabalho quanto ao julgamento relacionado ...

O que diz a súmula 171 do TST?

Súmula nº 171 do TST
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Quem pode exercer o direito de compensação?

O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor afiançado. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Qual é a diferença entre indenização e compensação?

A compensação deve ser aplicada na mesma bacia hidrográfica onde está a unidade, com benefícios voltados a essa unidade. Já uma indenização financeira limita-se à definição de quantia monetária, não importando qual será a aplicação desses valores. Além disso, a compensação passa por uma avaliação do órgão ambiental.

Quais as súmulas vinculantes mais importantes?

As 5 Súmulas Vinculantes mais importantes para Provas!

• Súmula Vinculante 49. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• Súmula Vinculante 46. ...
• Súmula Vinculante 44. ...
• Súmula Vinculante 42. ...
• Súmula Vinculante 38.

Quem faz as súmulas?

Todos os tribunais do país criam suas súmulas, unificando o pensamento dos órgãos colegiados acerca de alguma norma ou tema específico, evitando que haja discordância a respeito da aplicação de determinada legislação.

Que significa súmula?

Súmulas. Súmula - Orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Uniformização da jurisprudência de um Tribunal. Precedente é a decisão judicial de um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares.

Qual recurso cabe contra decisão do TST?

No TST, julgam-se os seguintes recursos: Recurso de Revista: recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição.

O que é in 41-18 TST?

Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 . Art.

Como comprovar divergência de jurisprudência no TST?

O Enunciado nº 337 do TST exige, para a efetiva comprovação de divergência jurisprudencial, que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou indique sua fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado.

O que diz a Súmula 444 do TST?

Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho nas 11ª e 12ª horas.

O que diz a Súmula 381 do TST?

Notícias do TST
Segundo a relatora do recurso de revista do banco, ministra Kátia Magalhães Arruda, essa matéria já está consolidada na Súmula nº 381 do Tribunal, ao prever que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Quais as regras da compensação?

Na jornada de trabalho para fins de compensação, permite-se prorrogar até o máximo de 2 horas diárias, respeitando-se a duração normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e o limite máximo diário de 10 (dez) horas.

Quais são os tipos de compensação?

Existem três espécies de compensação: a convencional, a judicial e a legal.

Quando se deve alegar compensação?

A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, sendo matéria de defesa, o que significa que depende da alegação do réu (reclamado), sob pena de operar a preclusão, ou seja, não poder arguí-la em outra oportunidade.