O que diz a Resolução 414 da ANEEL?
Trata-se do direito à quitação antecipada do débito (ex. parcelamento), total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Ele já existe no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e é reforçado pela Resolução 1000 Aneel. Começa a valer em: 01/04/2022.
Qual resolução substitui a 414 ANEEL?
ANEEL publica resolução n°1000 que revoga REN 414.
O que rege o artigo 113 da Resolução 414 2010 da ANEEL?
113 da Resolução 414/2020 da ANEEL que prevê a possibilidade de a concessionária vir a cobrar valores complementares ao consumidor, no caso de faturamento incorreto motivado por questões de sua responsabilidade.
Qual resolução da ANEEL está vigente?
A Resolução 1.000 consolidou, em 2021, 64 resoluções da ANEEL relativas aos direitos e deveres dos consumidores e demais envolvidos com o fornecimento de energia elétrica.
Qual a resolução da ANEEL vigente?
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.042, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 e a Resolução Normativa nº 950, de 23 de novembro de 2021, em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de 2022 e nº 11.034, de 5 de abril de 2022, e dá outras providências.
Qual a mais recente regulamentação da Aneel para o setor elétrico?
Após ampla discussão com agentes do setor e interessados no tema, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regulamentou a Lei 14.300/2022, considerada o marco legal da Micro e Minigeração Distribuída.
O que a Aneel fiscaliza?
Além de regular o funcionamento da rede de abastecimento, outro papel da Aneel é fiscalizar os serviços públicos e privados que atuam como fornecedores de energia. O trabalho de fiscalização tem como objetivo instruir agentes do mercado quanto ao cumprimento das obrigações de contrato e regulamentação.
Quem pode assinar o toi?
A concessionária de energia pode fazer a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora imprimir no local ou o enviar ao consumidor com comprovação do recebimento.
O que diz o artigo 113 da Enel?
I do art. 113 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, dada a ausência de prova de ser o consumidor o autor de suposta avaria no medidor. Portanto, necessário um novo cálculo dos débitos quando da fase de liquidação de sentença.
O que diz o artigo 175 da ANEEL?
O art. 175, da Resolução ANEEL nº 414/2010, autoriza a suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica no caso de religação do padrão de energia à revelia da concessionária.
O que é o artigo 115 da Enel?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Qual é a responsabilidade da ANEEL?
2o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
O que significa a sigla toi?
O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) não é uma multa.
O TOI é um instrumento legal, previsto nos artigos 252 e 590, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que tem por finalidade formalizar a constatação de um defeito ou irregularidade encontrada nas unidades de consumo de energia elétrica.
Qual o prazo de resposta da ANEEL?
em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior que 69 kV.
Qual a variação de energia permitida pela ANEEL?
Será considerada adequada apenas a tensão entre 95% e 105% da tensão de referência.
O que acontece se eu não pagar o toi?
Conforme o tribunal, o corte de energia pelo não pagamento do TOI pode ocorrer sem nenhum problema, desde que seguidas as resoluções da Aneel e dado o devido processo legal, e que o consumidor seja notificado por escrito e com comprovação desta.
Qual o prazo para o corte de energia?
90 dias
Prazo para o corte de energia
Como falamos, caso haja uma conta de luz em atraso, a empresa deve avisar ao consumidor 15 dias antes do corte. Portanto, esse é o prazo mínimo para cortar a energia. Porém, o corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz.
O que mudou no cenário energético brasileiro a partir da Resolução Normativa 482 da ANEEL?
Resolução normativa 482/2012
O excedente de energia gera créditos para os meses subsequentes, com validade de três anos, desde que o sistema de geração seja proveniente de fontes renováveis como solar fotovoltaica, eólica, CGHs, biomassa e biogás.
O que estabelece a Resolução Normativa ANEEL n 482 2012?
Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências.
Quais são as resoluções da ANEEL?
Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Resolução Normativa nº: 846/2019 – Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de Energia Elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.