O que diz a Resolução 371 do CONTRAN?

Perguntado por: aquaresma . Última atualização: 1 de maio de 2023
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Da nulidade do auto de infração – inobservância ao manual brasileiro de fiscalização (resolucao contran n. 371/2010) Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do AIT.

Foi publicada hoje, dia 20 de junho de 2023, em Diário Oficial a Lei 14.599/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei é a 44ª alteração no CTB, sendo a 12ª decorrente de Medida Provisória e a segunda com maior número de alterações nas regras de trânsito (atrás apenas da Lei n. 14.071/20).

Foi publicada ontem (22) no Diário Oficial da União, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 996/2023, que atualiza a classificação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes e skates.

(Brasília, 16/11/2022) – O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União da última quinta-feira (11) a Deliberação CONTRAN nº 265 de 08/11/2022, que prorroga até o dia 31/12/2023 o prazo de validade dos processos de primeira habilitação e novo processo de habilitação ainda ativos nos ...

No entanto, a resolução 983 determinou que sejam retornados os prazos anteriores. O prazo estendido permitia que o motorista regularizasse o documento em até oito meses sem ser autuado e havia sido estabelecido para reduzir filas e aglomerações nos postos de atendimentos na pandemia. Acesso em 05/01/2023.

A verdadeira Resolução 333 do CONTRAN é de 2009 e diz o seguinte: “Restabelece a vigência da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, dando nova redação ao artigo 8º, que fixa especificações para os extintores de incêndio sendo equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e ...

O Contran, como já vimos, é um órgão normativo, o que quer dizer que a sua principal função é estabelecer normas – e o instrumento que utiliza para isso são as resoluções. Já o Denatran é o órgão executivo de trânsito máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Em resumo, o Contran é órgão que define as normas e regras de trânsito, o Denatran garante o cumprimento dessas normas a nível nacional, o Detran executa as normas a nível estadual e recebe o apoio do Ciretran.

A Resolução visa aumentar a visibilidade das placas para identificar melhor os veículos e por conseguinte, aumentar a segurança e o número de tentativas de fraudes. Desde 2008, motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos de categoria aluguel (placas vermelhas) já atendiam às exigências do CONTRAN.

reter o veículo até que se apresente. um condutor habilitado se o condutor habilitado não se apresentar o veículo Pode até ser removido para o depósito Mas. mesmo com tudo isso. a sua CNH não pode ser recolhida na prática isso tá valendo no código de trânsito desde.

Os Agentes de Transito devem ser “credenciados” pela Autoridade de Trânsito dependendo de sua circunscrição. O Departamento Nacional de Trânsito regulamentou o CURSO DE AGENTE DE TRÂNSITO, por meio da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito n.

Desse modo, as polícias que podem dar multas são:
Rodovias e estradas federais: Polícia Rodoviária Federal (PRF). Estradas estaduais: Polícia Militar Rodoviária. Vias municipais públicas: em determinadas situações, Polícia Militar e a Guarda Municipal.

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.

Uma das mais significativas aconteceu em 2021, com a chamada Nova Lei de Trânsito, que modificou e adicionou várias normas ao Código. Agora, o documento passa por uma nova atualização (Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023), que começou a valer no último sábado (1).

A Lei n° 13.103/2015 é a legislação que editou a CLT para regular a profissão de motorista de transporte rodoviário de cargas, definindo os direitos, deveres e condições de trabalho. A lei estabelece as diretrizes sobre a jornada de trabalho, tempo de direção, intervalos de descanso, infrações e penalidades.

Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

O condutor com Habilitação Internacional para Dirigir, expedida no Brasil, que cometer infração de trânsito cuja penalidade implique na suspensão ou cassação do direito de dirigir, terá o recolhimento e apreensão desta, juntamente com o documento de habilitação nacional, ou pelo órgão ou entidade executivo de trânsito ...