O que diz a nova Lei do Inquilinato?

Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. "Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.

Quais são meus direitos como inquilino?

Lei do inquilinato: direitos do inquilino

1. Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
2. Não pagar despesas extras do condomínio. ...
3. Ter preferência na compra do imóvel. ...
4. Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas. ...
5. Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação.

Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel?

até 30 dias

De acordo com a Lei do Inquilinato, somente deve ser utilizado pelo locatário que deseja encerrar o contrato vigente. No pedido de desocupação de imóvel devem constar principalmente a data completa da notificação e a informação de que o inquilino tem até 30 dias a partir desse dia para desocupação.

O que o inquilino não pode fazer?

É importante esclarecer que o inquilino não pode realizar nenhuma modificação externa ou interna da propriedade sem prévio consentimento do dono do imóvel. Se for preciso fazer alguma reforma que altere a estrutura da construção, é necessário pedir autorização expressa ao proprietário.

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel
Caso o proprietário entre no imóvel sem a prévia permissão do inquilino — que tem direito, inclusive, de permanecer na propriedade durante a visita do locador — estará infringindo a legislação.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.

Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?

No entanto, o parágrafo único do Art. 4 estabelece que o locatário não precisa pagar a multa rescisória no caso de transferência do seu local de trabalho. Nesse tipo de situação, o inquilino pode fazer a quebra de contrato de aluguel sem ônus, desde que notifique o locador com pelo menos 30 dias de antecedência.

O que o inquilino não paga?

De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.

Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado?

o IPTU deve ser pago pelo inquilino; o valor do IPTU será dividido entre proprietário e inquilino. Aliás, o contrato de aluguel também pode especificar a forma de pagamento do IPTU, caso o inquilino seja o responsável. Dependendo do valor, por exemplo, ele pode ser parcelado mensalmente e cobrado junto com o aluguel.

Qual o valor de uma ação de despejo?

O valor de uma ação de despejo pode variar de acordo com alguns fatores como a forma contratual, valor do aluguel, dívida e o tempo de locação. Entenda! Uma ação de despejo pode custar entre R$ 5.000,00 e R$ 40.000,00, levando em consideração os fatores e formato contratual.

Quais são os direitos do proprietário?

Deste modo, é possível observar que há aqui 4 direitos que estão arraigados ao proprietário em sua função.

• 1 – Usar. O direito de usar o bem como convir ao proprietário é, talvez, o mais comumente internalizado quando falado sobre a temática. ...
• 2 – Fruir. ...
• 3 – Dispor. ...
• 4 – Reaver.

Por que não é permitido ao inquilino vender a coisa alugada?

Afinal, o imóvel alugado pode ser vendido? Sim, é permitido por lei. Isso porque quem aluga um imóvel garante apenas a posse indireta do espaço locado. Ou seja, o locador continua sendo o dono do imóvel e pode vendê-lo quando desejar.

Quando o inquilino não precisa pagar a multa?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Quem tem filho pequeno pode ser despejado?

Não. A despeito da presença de crianças, adolescentes, idosos ou mesmo pessoas doentes no imóvel locado, não há qualquer impedimento ao direito de o locador cobrar os aluguéis e, em caso de não pagamento, ingressar com uma ação de despejo contra o locatário.

Quem paga aluguel em dia pode ser despejado?

O prazo para o pedido de desocupação por falta de pagamento do aluguel é a partir do primeiro dia de aluguel em aberto, mas na prática o despejo por falta de pagamento normalmente não acontece com um dia de atraso do aluguel. Isso se deve ao fato de aguardar a autorização do juiz para concessão do despejo.

Qual é a multa por sair antes do término do contrato de aluguel?

Usualmente os contratos de locação estabelecem uma multa rescisória no valor de 03 (três) meses de aluguel. Porém, a lei estabelece que a cobrança dessa multa deverá ser proporcional ao tempo restante do contrato. Ou seja, se passados metade do tempo de contrato, a multa será de metade do estipulado.

O que acontece se o inquilino sair antes do prazo do contrato?

A Lei do Inquilinato realmente prevê o pagamento de multa por parte do locatário que decidir rescindir o contrato de aluguel antes do final do prazo determinado. Porém, é importante saber que a mesma lei embasa essa cobrança de maneira proporcional.

Quando o locador pode pedir o imóvel antes do fim do contrato?

O locador pode pedir a devolução antecipada do imóvel? NÃO. O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual. A retomada do bem imóvel não cabe nem mesmo se o proprietário quiser utilizá-lo para uso próprio.

Qual o prazo de tolerância para pagamento de aluguel?

PARÁGRAFO OITAVO: TOLERÂNCIA: O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 2º (segundo) dia útil após o vencimento, caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já...a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subsequente a esta Data.