O que diz a nova lei do Fundeb?
A Lei do Fundeb determina que 30% dos recursos sejam destinados para manutenção e desenvolvimento da Educação. Já os 70% restantes dos recursos devem ser destinados exclusivamente ao pagamento dos profissionais em Educação. Quem são os profissionais beneficiados com os 70%?
Quem tem direito a receber os 70% do Fundeb?
Em suma, ressalvado esse período de sucessivas alterações legislativas, atualmente pode-se pagar a remuneração, com recursos dos 70%, dos seguintes servidores públicos: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, ...
Qual é a nova lei do Fundeb?
O Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvi- mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamenta- do pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Quem tem direito ao Fundeb em 2023?
os docentes; os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e. os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
Quem tem direito a receber o rateio do Fundef?
Os professores que trabalharam pelo menos um mês, sendo 20h ou 40h, vão receber. Quem trabalhou os 10 anos, 40 horas, por exemplo, deve receber o valor total R$ 16 mil.
Qual o valor que cada professor vai receber do Fundeb?
Como se trata de uma divisão proporcional, para fins de exemplo, o valor individual estimado por carga horária é em média de R$ 231 para cada mês de quem tem contrato de 150 horas e R$ 316 para os de 200 horas.
Sou professora aposentada tenho direito ao Fundeb?
Todos os que provarem efetivo exercício na docência ou em seu apoio durante o período citado acima, inclusive aposentados, pensionistas ou herdeiros.
Como saber se eu tenho direito ao precatório do Fundeb?
Para saber se o município tem direito ao recebimento dos precatórios Fundef e como está o processo de pagamento, é necessário consultar o site do Tribunal de Justiça da respectiva região ou do Conselho Nacional de Justiça. É possível também consultar a prefeitura local para obter informações sobre o processo.
Quando vai sair o dinheiro do Fundeb?
Levantamento preliminar feito pelo Dever de Classe indica que muitos estados e inúmeros municípios deverão fazer rateios do Fundeb até o final de dezembro. Alguns entes já anunciaram o pagamento e valor chega a até R$ 25 mil, como é o caso do município de Ibatiba, no Espirito Santo.
Quem são os profissionais da educação não docentes?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que, no art. 70, I, inclui, como profissional da educação, todos os que militam na área, sejam os da atividade-fim ou da atividade-meio (inclusive zeladores, merendeiras, secretários de escola, funcionários administrativos).
Como é dividido o dinheiro do Fundeb?
A cesta de recursos do Fundeb é composta de 20% das receitas provenientes das seguintes fontes, as quais foram mantidas pela emenda: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, ...
Quando será pago o Fundeb 2023?
O pagamento será realizado na folha de pagamento de março, com crédito no quinto dia útil de abril. Os valores serão retroativos a 1º de janeiro de 2023.
O que não pode ser pago com recursos do Fundeb?
O artigo 29 dessa lei federal fixa que é vedada a utilização dos recursos dos fundos para financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica; pagamento de aposentadorias e de pensões; e garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas ...
O que diz a Lei do piso salarial dos professores?
A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica e define sua metodologia de atualização, está vigente e goza de plena validade e eficácia no ordenamento jurídico nacional.
Vai ter bônus para professores em 2023?
A mudança vale para o pagamento da bonificação em 2024, referente ao ano letivo de 2023. A bonificação vai ser calculada com base nos resultados do Ideb (Indicador de Desenvolvimento da Educação Básica), índice nacional, e não mais com o do Idesp (indicador estadual).
Qual será o piso salarial dos professores em 2023?
R$ 4.420,55
PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 2023
Em 2023, o salário mínimo estabelecido para os professores registrou um incremento, atingindo a cifra de R$ 4.420,55.
Quando vai ser pago o bônus dos professores 2023?
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo divulgou novidades para a próxima bonificação, que deve ser paga em 2024 referente ao ano letivo de 2023. O cálculo levará em consideração os resultados do IDEB, que é um índice nacional.
Vai ter rateio do Fundeb em 2023?
Em 2023, 17%. Em 2024, 19%. Em 2025, 21%. E em 2026, 23%.
Quais são os professores que têm direito aos precatórios do Fundef?
Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio milhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundef. Na última segunda-feira, 26 de junho, a presidente do STF, Rosa Weber, determinou a liberação dos recursos.