O que diz a nova lei do Fundeb?

Perguntado por: lmoura . Última atualização: 7 de maio de 2023
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A Lei do Fundeb determina que 30% dos recursos sejam destinados para manutenção e desenvolvimento da Educação. Já os 70% restantes dos recursos devem ser destinados exclusivamente ao pagamento dos profissionais em Educação. Quem são os profissionais beneficiados com os 70%?

Em suma, ressalvado esse período de sucessivas alterações legislativas, atualmente pode-se pagar a remuneração, com recursos dos 70%, dos seguintes servidores públicos: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, ...

O Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvi- mento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamenta- do pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

os docentes; os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e. os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

Os professores que trabalharam pelo menos um mês, sendo 20h ou 40h, vão receber. Quem trabalhou os 10 anos, 40 horas, por exemplo, deve receber o valor total R$ 16 mil.

Como se trata de uma divisão proporcional, para fins de exemplo, o valor individual estimado por carga horária é em média de R$ 231 para cada mês de quem tem contrato de 150 horas e R$ 316 para os de 200 horas.

Todos os que provarem efetivo exercício na docência ou em seu apoio durante o período citado acima, inclusive aposentados, pensionistas ou herdeiros.

Para saber se o município tem direito ao recebimento dos precatórios Fundef e como está o processo de pagamento, é necessário consultar o site do Tribunal de Justiça da respectiva região ou do Conselho Nacional de Justiça. É possível também consultar a prefeitura local para obter informações sobre o processo.

Levantamento preliminar feito pelo Dever de Classe indica que muitos estados e inúmeros municípios deverão fazer rateios do Fundeb até o final de dezembro. Alguns entes já anunciaram o pagamento e valor chega a até R$ 25 mil, como é o caso do município de Ibatiba, no Espirito Santo.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que, no art. 70, I, inclui, como profissional da educação, todos os que militam na área, sejam os da atividade-fim ou da atividade-meio (inclusive zeladores, merendeiras, secretários de escola, funcionários administrativos).

A cesta de recursos do Fundeb é composta de 20% das receitas provenientes das seguintes fontes, as quais foram mantidas pela emenda: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, ...

O pagamento será realizado na folha de pagamento de março, com crédito no quinto dia útil de abril. Os valores serão retroativos a 1º de janeiro de 2023.

O artigo 29 dessa lei federal fixa que é vedada a utilização dos recursos dos fundos para financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica; pagamento de aposentadorias e de pensões; e garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas ...

A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica e define sua metodologia de atualização, está vigente e goza de plena validade e eficácia no ordenamento jurídico nacional.

A mudança vale para o pagamento da bonificação em 2024, referente ao ano letivo de 2023. A bonificação vai ser calculada com base nos resultados do Ideb (Indicador de Desenvolvimento da Educação Básica), índice nacional, e não mais com o do Idesp (indicador estadual).

R$ 4.420,55

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES 2023
Em 2023, o salário mínimo estabelecido para os professores registrou um incremento, atingindo a cifra de R$ 4.420,55.

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo divulgou novidades para a próxima bonificação, que deve ser paga em 2024 referente ao ano letivo de 2023. O cálculo levará em consideração os resultados do IDEB, que é um índice nacional.

Em 2023, 17%. Em 2024, 19%. Em 2025, 21%. E em 2026, 23%.

Professores da rede estadual, que estiveram na ativa entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, têm a receber mais de meio milhão de reais para rateio como parte da segunda parcela dos precatórios do Fundef. Na última segunda-feira, 26 de junho, a presidente do STF, Rosa Weber, determinou a liberação dos recursos.