O que diz a nova lei do distrato?

Perguntado por: rmata . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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A Lei do Distrato, entre outros pontos, disciplina as condições sob as quais imóveis vendidos na planta podem ser devolvidos às respectivas construtoras. O texto determina, por exemplo, os percentuais a serem restituídos a compradores desistentes e que a devolução só deve ser feita depois de finalizada a construção.

O distrato por resolução é provocado quando uma das partes deixa de cumprir uma obrigação contratual. Ou seja, o encerramento do contrato já está pré-estabelecido caso ocorra determinada situação. O distrato de contrato de prestação de serviços, quando o prestador não cumpre as atividades acordadas, é um bom exemplo.

Os distratos realizados em imóveis adquiridos na planta sempre trazem prejuízo aos consumidores, vez que, normalmente, as construtoras retêm elevado percentual. Todavia, a Corte Superior endente que as construtoras podem reter, no máximo, entre 10 e 25% dos valores pagos pelo consumidor.

Nos casos de rescisão pelo distrato de trabalho a empresa deverá pagar ao trabalhador apenas com 50% do aviso prévio (se indenizado), 50% da multa indenizatória do FGTS, férias + 1/3 e 13º salário, não havendo, nesse caso, direito ao recebimento do seguro desemprego.

472, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato, ou seja, por meio de um documento que explique:

  1. As condições da rescisão;
  2. O acordo a ser anulado;
  3. As obrigações das partes;
  4. Motivos para o encerramento contratual.

POSSIBILIDADE. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

No caso do distrato, todas as partes do contrato precisam concordar com o encerramento do negócio jurídico. Já na rescisão, uma das partes pode buscar o encerramento do contrato, seja por motivo pessoal, por descumprimento de cláusula, inércia da outra parte, entre outros motivos.

Um processo em trâmite na Justiça comum, demora, em média, 42 meses até ser julgado.

O distrato de contrato é o meio adequado de anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato, seja da área cível, empresarial, imobiliária e até trabalhista.

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. a forma exigida para o contrato de doação, que é a forma escrita.

A devolução dos valores será de 75% do valor já pago (depois de dedução de comissão de corretagem, impostos e etc.). Ou seja, a incorporadora retém 25% do valor como multa. O prazo máximo para retornar o valor é de 180 dias a partir da rescisão ou 30 dias depois da revenda da unidade, o que ocorrer antes.

Quando a rescisão contratual se dá pelo comprador, é possível que, na devolução do valor pago, haja retenção de parte deste valor para cobrir despesas com taxas administrativas, comissão de corretagem e multa contratual.

O que acontece se eu não pagar a construtora? Se o consumidor não conseguir pagar a construtora ele ficará sem ter as chaves do imóvel e ficará com um financiamento bancário para realizar o pagamento.

A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta.

O empregado terá direito a metade (50%) da multa indenizatório do FGTS. O empregado resgatará 80% do saldo do Fundo de Garantia. No distrato, o empregado não está autorizado a ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

O arquivamento do distrato em uma Junta Comercial deve ser feito, no máximo, 30 dias após o tal documento ter sido escrito. Não precisa de advogado. Só o contrato social ou estatuto social precisam que advogado assine a primeira versão. Vale dizer que os próprios sócios podem escrever o documento.

É também chamado de “resilição bilateral”. O distrato é o documento que formaliza o fim de um contrato, quando as partes contratantes assim decidem, em comum acordo. Por meio do distrato, é possível anular um acordo entre os contratantes, a fim de romper um vínculo de maneira formal.