O que diz a lei sobre vale-refeição?

O vale refeição só é considerado obrigatório, quando o contrato de trabalho determina essa obrigação, ou em casos de convenção coletiva. Nesses casos, o benefício passa a ter natureza salarial, sendo incorporado ao salário mensal do trabalhador.

O que diz a CLT sobre vale-alimentação e refeição?

Sobre o auxílio-alimentação, a propositura determina que seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Ademais, proíbe as empresas de receber descontos na contratação de fornecedoras de tíquetes de alimentação.

Qual o valor do vale-refeição por lei?

Não há nenhuma lei que direciona qual é o valor do vale-refeição, porém convenções de categorias profissionais podem estabelecer um limite. O artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apresenta uma porcentagem máxima do benefício: 20% do salário-contratual do trabalhador.

Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-refeição?

Horas trabalhadas
No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.

O que muda no vale-alimentação em 2023?

O trabalhador poderá solicitar à empresa a portabilidade gratuita entre planos do serviço de VA e VR — isto é, poderá trocar a empresa que opera o pagamento do auxílio sem nenhum custo. Essa regra depende do veto presidencial e, caso seja sancionada, só entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2023.

Qual funcionário tem direito a vale-refeição?

Nesse contexto, todo trabalhador que atua em empresas que tenham Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, tem direito a receber o vale-alimentação.

O que acontece se a empresa não pagar o vale-refeição?

A resposta para a pergunta do título deste artigo é: não, a empresa não pode cancelar benefícios, sejam eles pagos parcial ou integralmente por ela. A partir do momento em que o empregador concede um benefício, este passa a fazer parte do contrato de trabalho e não pode ser cancelado.

Qual o valor mínimo de vale-refeição por dia?

Fica estipulado o valor mínimo de R$ 14,84 (quatorze reais e oitenta e quatro centavos)por dia efetivamente trabalhado, a título de vale refeição.

O que diz o artigo 457 da CLT?

Assim dispõe o artigo 457 da CLT: Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Quais as regras do vale-alimentação?

Novas regras para vale-refeição e vale-alimentação: veja o que...

• VA e VR só poderão ser usados para comprar alimentos.
• Troca de bandeira do cartão.
• Aceitação de bandeiras.
• Saque de saldo não utilizado.
• Rebate proibido.
• Proibição do pós-pagamento.

Quando o VR tem que ser pago?

Pagamento do vale-refeição
Mesmo assim, o valor costuma ser pago com antecedência, a partir do acordo estabelecido em contrato. O vale-refeição é calculado a partir dos dias de trabalho do colaborador, ou seja: dias trabalhados multiplicados pelo valor médio de uma refeição unitária, estabelecido pelo empregador.

Quem determina o valor do vale-refeição?

Como não existe uma lei que estabeleça o valor a ser pago mensalmente, o pagamento do vale-alimentação é negociado por meio de acordos coletivos e convenções trabalhistas.

Quem recebe VR pode levar marmita?

Empresa não pode proibir funcionário de levar marmita.

Qual o valor do vale-refeição por dia 2023?

R$ 658,00

Qual o novo valor do Vale-Alimentação de 2023? De acordo com o Diário Oficial, o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 658,00 em todo o território nacional.

Qual o valor do VR para 2023?

R$ 40,64

Em 2023, esse valor passou para a média de R$ 40,64. Dispositivo não suportado.

Qual a diferença do ticket alimentação e refeição?

Cartão Refeição ou Vale-Refeição é comumente utilizado durante o período de trabalho, para que os colaboradores se alimentem em locais que oferecem alimentos prontos, como restaurantes e lanchonetes. O Cartão alimentação ou Vale-Alimentação é utilizado principalmente para compras em redes de supermercados.

Como saber se tenho direito a vale-refeição?

Quem tem direito a receber vale-alimentação? A empresa não é obrigada por lei a pagar o vale-alimentação e vale–refeição aos seus colaboradores. Porém, acordos individuais ou coletivos podem garantir o benefício do vale-alimentação em alguns casos, mas, na CLT, essa obrigação não existe.

Qual o limite do vale-alimentação?

Qual o valor do vale-alimentação 2022? Depois da última atualização, o valor do vale-alimentação teve alta de 10,08% no acumulado dos 12 meses, apesar de ainda estar abaixo da inflação atual. O valor médio do ticket está em cerca de R$ 534,41, como aponta essa matéria do G1.