O que diz a lei da Ficha Limpa?

A lei prevê a inegibilidade de candidatos que tenham sido julgados culpados por tribunais de conta, entidades de classe entre outras, sem que, no entanto, a condenação ter sido transitada em julgado.

Quais crimes geram inelegibilidade?

De acordo com o art. 1º, I, “e”, nº 7, da LC 64/90, também a con- denação pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e de qualquer crime legalmente havido por hediondo, produz inelegibilidade.

Como saber se sua ficha está limpa?

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

Quem tem passagem pela polícia pode ser candidato a vereador?

Além disso, nos termos da Constituição Federal, não podem se candidatar aquelas pessoas que não estejam de posse de seus direitos políticos, que foram cassadas em função de condenação criminal transitada em julgado ou em decorrência de crime de improbidade administrativa, bem como pelo diagnóstico de incapacidade civil ...

O que diz a Lei Complementar 135 2010?

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Quais os cargos serão votados em 2022?

Brasileiros e brasileiras já têm em outubro um compromisso marcado: as Eleições 2022. Este ano, cinco cargos estão em disputa para serem escolhidos como os representantes políticos do povo: presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital.

Quem são os Inelegiveis?

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

Quem sofre impeachment fica Inelegivel?

Após o processo de impeachment, além da perda do cargo, a pessoa que foi cassada também fica inabilitada de exercer qualquer função pública durante cinco anos e fica impedida de se candidatar a qualquer cargo por oito anos a partir da data em que seu mandato for encerrado.

Quem não pode se candidatar a Presidente?

c) o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, ou por adoção, do Prefeito, Interventor no Município, ou de quem, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, os haja substituído; d) os que não possuam domicílio eleitoral no Município, pelo menos 1 (um) ano imediatamente anterior à eleição.

É correto afirmar sobre a inelegibilidade?

alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição. de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.

Tem como limpar minha ficha criminal?

A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.

Como saber se a pessoa tem ficha limpa na Justiça?

Dessa forma, procure pela aba Atestado de Antecedentes Criminais, no site da Polícia Civil do estado que você deseja ou no site da Polícia Federal e apenas com o número do RG, nome completo e data de nascimento, você consegue emitir um Atestado de Antecedentes.

Como limpar o nada consta?

Estando reunida essa documentação, você deve levar a um advogado criminalista para que ele elabore o processo de reabilitação criminal e apresente ao juiz, que vai analisar e, se estiver tudo correto, vai mandar apagar os antecedentes criminais e tornar sigiloso o processo criminal que você foi condenado.

Quem já foi condenado pode prestar concurso público?

Todavia, o candidato, em regra: poderá ser barrado no concurso público caso haja condenação penal transitada em julgado, bem como não pode ser prejudicado apenas por responder a processo, mas sendo absolvido ao final.

Quem tem passagem pela polícia pode entrar na polícia?

3 - Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso. Mito – Mesmo quem teve passagem pela polícia pode assumir uma função pública. O candidato deverá provar que não foi condenado. Mas há restrições – quem tem passagem não pode assumir cargo de forças armadas ou justiça.

Quem tem passagem na polícia pode fazer concurso público?

Uma dúvida muito corriqueira entre os concurseiros pelo Brasil afora é se o candidato com antecedente criminal pode prestar concurso público. De pronto, é importante esclarecer que nenhuma dessas situações impedem o candidato de se inscrever em concurso público.

O que diz a Lei Complementar 140?

Fornece diretrizes para a descentralização da gestão, de forma qualificada e com transparência de informações, resultando em última análise na manutenção da capacidade de suporte e melhor conservação do meio ambiente natural.

O que diz a Lei Complementar nº 128 2008?

Nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, a Lei Complementar nº 128/08 permitiu a participação das Micro e Pequenas Empresas em Sociedades de Propósito Específico, cujo atividade empresarial será a realização de negócios de compra e venda de bens.

O que é a Lei Complementar 141 de 2012?

Lei Complementar nº 141, sancionada em janeiro de 2012, define o que pode ser contabilizado como gasto na área da saúde e fixa percentuais mínimos de investimento por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Quantos senadores entram por estado?

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Quem responde a processo criminal pode sair do país?

Depende. Se ainda não houve condenação, a existência de processo cível ou criminal geralmente não representa impedimento para emissão de passaporte, a não ser que o juiz entenda necessário. Caso haja dúvida, deve-se verificar junto à Vara responsável pelo processo.