O que diz a lei brasileira?
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criada em 2015 com o objetivo de “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”
Qual é o objetivo da LBI?
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O que diz a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015?
A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência...
Qual lei ampara o aluno com deficiência?
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Quais são os tipos de deficiências que existem?
As deficiências são divididas em deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e a deficiência múltipla, conceituada como a associação de duas ou mais deficiências.
Quem é o pai da inclusão no Brasil?
Romeu Sassaki
O professor Romeu Sassaki era conhecido como o “pai da inclusão”. Era graduado em serviço social e, durante seis décadas, produziu material acadêmico e ajudou a criar políticas públicas para incluir as pessoas com deficiência na sociedade. A causa da morte de Romeu Sassaki não foi divulgada.
O que diz a lei 13.146 no art 2?
“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Brasil, 2015).
Quais os principais pontos da LBI?
Dentre eles, podemos citar: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; ...
Quando surgiu a lei brasileira de Inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão entrou em vigor em janeiro de 2016. A primeira versão do texto foi apresentada 15 anos antes, em 2000, pelo então deputado federal Paulo Paim (PT-RS), hoje senador da República. A tramitação na Câmara ficou a cargo da então deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora do projeto.
Quais artigos da LBI estão relacionados à educação?
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28.
O que mudou na lei 13146?
A lei 13.146/15 alterou o artigo 1.768 do Código Civil, deixando de mencionar que "a interdição será promovida", passando a enunciar que "o processo que define os termos da curatela deve ser promovido", incluindo a própria pessoa a ser objeto da medida como legitimada para tanto.
Quais são os direitos da pessoa com deficiência?
O artigo 203, inciso V, da Constituição garante às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família o benefício de um salário mínimo mensal. A parcela, conhecida como benefício de prestação continuada (BPC), ficou de fora da reforma da previdência.
Quem são as pessoas de contempladas na Lei federal 13.146 2015?
Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quantos alunos um professor do AEE pode atender?
Além de atender a no máximo três alunos com deficiência, o profissional de apoio terá que ter nível superior — a exigência dessa formação só será dispensada para atuar na educação básica.
Qual é a função do professor que trabalha no AEE?
São atribuições do professor do atendimento educacional especializado: a. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; b.
Quem são os atendidos pelo AEE?
Os serviços de AEE são voltados para alunos com deficiência física, intelectual, visual, auditiva, múltiplas, transtornos do espectro autista (TEA) e também estudantes com altas habilidades/superdotação.
Pode reprovar um aluno com deficiência?
Portanto, é possível sim que um aluno com deficiência, caso não tenha atingido as metas estipuladas para Ele. O fato é que qualitativamente falando o aluno sempre progredirá e atingirá alguma meta, no entanto, se a Escola adotar o método quantitativo para avaliá-lo então o mesmo poderá ser reprovado.